ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO

Beschreibung

Conceito Procedimento
Mateus Santos
Karteikarten von Mateus Santos, aktualisiert more than 1 year ago
Mateus Santos
Erstellt von Mateus Santos vor mehr als 10 Jahre
45
0

Zusammenfassung der Ressource

Frage Antworten
ASSITÊNCIA DA ACUSAÇÃO No processo penal, como parte desnecessária, i. e., contingente, só há o assistente da acusação. Impende observar que, embora relevante o interesse jurídico do ofendido na condenação do acusado, para fins de satisfação do dano civil causado pela infração penal, não é este o único interesse a justificar a sua intervenção na ação penal.
O assistente não é o titular da acusação nem tem os mesmos poderes e faculdades que a este se reconhece. Sua atividade é eminentemente supletiva daquela atribuída ao Ministério Público. Ele somente poderá aviar recurso próprio nas hipóteses em que for pos- sível (inércia do Ministério Público), nos casos de apelação, não mais se apli- cando a previsão do recurso em sentido estrito para os casos de impronúncia, por força da atual redação do art. 416, CPP, dada pela Lei no 11.689/08.
No curso da ação penal, então, o assistente poderá propor meios de pro- va, inquirir as testemunhas, apresentar arrazoados, bem como participar dos debates orais, atuando ativamente, portanto, em todo o desenrolar do proce- dimento penal. Proferida a decisão, terá legitimidade recursal para, na hipótese de inér- cia do Ministério Público, impugnar a sentença absolutória e extintiva da punibilidade (art. 386, art. 397 c/c art. 598, todos do CPP), bem como as de- cisões de impronúncia (arts. 414 e 416, CPP) tudo nos termos do que dispõe o art. 271 do CPP.
PROCEDIMENTO A intervenção do assistente pode ocorrer a partir do recebimento da de- núncia, e “enquanto não passar em julgado a sentença” (art. 269), recebendo a causa no estado em que ela se encontrar. Não cabe, assim, assistência em sede de execução penal. Deverá também ser conduzida por advogado regu- larmente habilitado. Sobre o requerimento de habilitação do assistente será ouvido o Minis- tério Público, não cabendo qualquer recurso nominado da decisão que o in- deferir (art. 273). Tratando-se (a intervenção) de direito líquido e certo do ofendido (ou de quem o represente), é de se admitir a impetração de man- dado de segurança, salvo em casos excepcionais cuja inabilitação possa se justificar.
De se concluir então que, embora a intervenção do assistente deva ser entendida como direito subjetivo do ofendido e demais legitimados, há casos (e tal seria a hipótese de pluralidade de ofendidos), sobretudo dependendo da fase procedimental em que se encontrar o processo, nos quais, do deferi- mento do pedido de assistência, poderá resultar prejuízo na tramitação do processo. Deverá o juiz, então, zelando pela regularidade da tutela jurisdicio- nal, indeferir as habilitações pretendidas. Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31. Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

ähnlicher Inhalt

Prescrição
Mateus Santos
Stoffwechsel/Energieumsatz
Anja Buster
3) Aufbau der Materie
Mary Wonderland
ICD-10 - F-Diagnosen
monsteralarm
Einstufungstest Italienisch Niveau A1.1
SprachschuleAktiv
IKA-Theoriefragen Serie 03 (15 Fragen)
IKA ON ICT GmbH
Klimawandel
raphbey
Matura Übungsaufgaben Analysis
erwin.premstalle
PuKW - GESKO WERB
Elisa Kosch
PR 2018/19 GESKO VO 1-6
Adrienne Tschaudi
Vetie - Geflügelkrankheiten 2016
Fioras Hu