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Aula 0 - Programação, execução e controle de recursos orçamentários e financeiros
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- 1Prazo de publicação do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira30 DIAS após publicação dos Orçamentos.
LRF - Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso - 2A quem compete a programação financeira da LOA?Poderes, MPU e DPU
LDO 2013 - Art. 50. Os Poderes, o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União (DPU) deverão elaborar e publicar por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2014, cronograma anual de desembolso mensal (...) com vistas ao cumprimento da meta de superávit primário estabelecida nesta Lei. - 3O que ocorre se a LOA não for sancionada até o dia 31 de dezembro do ano anterior à etapa de Execução?(i) algumas despesas são executadas integralmente;
(ii) algumas despesas estão limitadas a 1/12 avos mensais até a aprovação da LOA: (iii) as demais despesas não podem ser executadas - 4Despesas que podem ser executadas integralmente, em caso de não sanção do PLOA até 31 de dezembro1 - obrigações constitucionais e legais;
2 - bolsas de estudo (CNPQ, CAPES, IPEA), residência médica, bolsa-atleta, etc.
3 - pagto estagiários e temporários;
4 - prevenção a desastres;
5 - programa de garantia de preço mínimo
6 - eleições
7 - importação de bens destinados à pesquisa científica
8 - financiamento ao estudante;
9 - acordo de coop internac. c/ transf de tecnologia;
10 - aplicação mínima em ações e serviços de saúde;
11 - despesas de caráter INADIÁVEL (limite de 1/12 avos) - 5Objetivos da programação financeira (MTO - 2014)1 - Estabelecer normas específicas de EOF;
2 - Estabelecer cronograma de compromissos (empenhos) e de
liberação (pagamento);
3 - Cumprir a legislação orçamentária;
4 - Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas e cumprimento da meta de resultado primário. - 6Quem aprova o limite global de pagamentos?O órgão central do Sistema de Programação Financeira: STN
- 7Objetivos da programação da despesa pela lei 4320/1964Executivo aprova quadro de cotas trimestrais:
1 - Assegurar às unid orçam, em tempo útil, a soma de recursos necessários.
2 - Manter, durante o exercício equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, reduzindo ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. - 8Quem elabora a programação financeira?SOF - elabora fita magnética
STN - utiliza-a para registrar no SIAFI os limites orçamentários da dotação inicial e créditos adicionais
OSPF: contabiliza a cota a programar, em função do crédito orçamentário autorizado. - 9Quem representa os Órgãos Superiores de Programação Financeiras?SPOA (Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração)
ou
DGI (Diretoria de Gestão Interna) dos Ministérios. - 10Critérios de prioridade para elaboração da Proposta de Programação Financeira consolidada?1 - volume de arrecadação de recursos;
2 - existência de dotação orçamentária na categoria de gasto;
3 - Vinculações constitucionais e legais e os prazos legais de repasse dos recursos;
4 - Prioridade de gasto;
5 - Demanda apresentada;
6 - Sazonalidade de alguns gastos; e
7 - Política fiscal estabelecida para o período. - 11Despesas de TRANSFERÊNCIAS às entidades supervisionadas e de FUNDOS ESPECIAIS podem ser realizadas a qualquer momento?Despesas de TRANSFERÊNCIAS às entidades supervisionadas e de FUNDOS ESPECIAIS custeados com o produto de receitas próprias, só poderão ser efetuados APÓS a arrecadação da respectiva receita e de seu recolhimento à conta do Tesouro Nacional.
- 12Restos a pagar integram ou não a dívida flutuante?Os restos a pagar integram a dívida flutuante cujo pagamento independe de autorização orçamentária.
- 13Qual a taxa cambial utilizada para o saldo em moeda estrangeira disponível no início do exercício?A taxa cambial vigente no primeiro dia do exercício
- 14Despesas anuladasRevertem à dotação e seus recursos financeiros à conta do Tesouro Nacional
Será considerada receita orçamentária DO ANO EM QUE SE EFETIVAR. - 15Etapa de planejamento da Receita?Metodologia de projeção das receitas orçamentárias
- 16Etapas de planejamento da Despesa?1 - Fixação
2 - Descentralizações de créditos
3 - Programação orçamentária e financeira
4 - Processo de licitação e contratação - 17Etapas de EXECUÇÃO da Despesa?Empenho
Liquidação
Pagamento - 18Etapas de EXECUÇÃO da Receita?Lançamento;
Arrecadação;
Recolhimento - 19A descentralização de crédito ocorreantes do EMPENHO
- 20A descentralização de recursos ocorre:após a liquidação e antes do pagamento
- 21Pode ser celebrado convênio para a descentralização de crédito externa?Depende de termo de cooperação, ficando vedada a celebração de convênio
- 22Como ocorre a limitação de empenho e movimentação financeira?Final de um BIMESTRE: verificação que a realização da receita não comportarará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
30 DIAS SUBSEQUENTES: Limitação de empenho
ATÉ 22 APÓS FINAL DO BIMESTRE: Executivo apura o montante necessário e informa a cada órgão orçamentário dos Poderes, MPU e DPU - 23Quais despesas não serão objeto de limitação de empenho?Despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive SERVIÇO DA DÍVIDA e as ressalvadas pela LDO:
1 - atividades do Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU constantes do PLOA
2 - custeadas com recursos de doações e convênios. - 24O Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela LDO se os demais Poderes não o fizerem no pzo legal?o Executivo não pode limitar o empenho dos demais poderes, ainda que esses não o façam no prazo previsto.
(Vide ADIN 2.238-5)
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- Concurso EOF Karteikarten am Aula 0 - Programação, execução e controle de recursos orçamentários e financeiros, erstellt von Rute Dinis am 13/06/2015.
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- Rute Dinis
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