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Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e Senado Federal
Karten in diesem Stapel (3)
- 1Exercício do Legislativo em cada ente• União: bicameral, Senado Federal e Câmara dos Deputados.
• Estados: Assembleias Legislativas.
• DF: Câmara Legislativa.
• Municípios: Câmaras Municipais de Vereadores. - 2Câmara dos Deputados (art. 45, CF)• Número de Deputados estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população (mínimo 8, máximo 70).
• Representantes do povo.
• Eleição pelo sistema proporcional.
• Mandato de 4 anos. Reeleições sucessivas.
• Idade mínima: 21 anos.
• Se houver Territórios, elegem 4 Deputados. - 3Senado Federal (art. 46, CF)• 3 Senadores por Estado/DF, cada um eleito com 2 suplentes.
• Representantes dos Estados/DF.
• Eleição pelo sistema majoritário.
• Mandato de 8 anos.
• Sucessivas reeleições.
• Idade mínima: 35 anos.
• Recomposição alternada de ⅓ e ⅔ a cada 4 anos.
Informationen
- Beschreibung
- Karteikarten am Ohne Titel, erstellt von Ana Rubia am 15/11/2024.
- Erstellt von
- Ana Rubia
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