Karteikarten
arq
Karten in diesem Stapel (20)
- 1Onde é aplicada 10.257/01?União, Estados, Municípios
- 2Qual o objetivo?Garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais e da propriedade urbana
- 3O que é a gestão democrática?Participação da população em todas as decisões.DEBATE/CONFERÊNCIA/CONSULTA/AUDIÊNCIA
- 4Qual a autonomia?Política, administrativa, financeira, legislativa
- 5Quais as características?Proteção, preservação, recuperação do patrimônio natural e construído. Cooperação entre privada e
sociedade, regularização fundiária, sustentabilidade - 6O que é Plano Diretor?Política de desenvolvimento urbana. Aprovado por Lei Municipal.
- 7Quando é obrigatório Plano Diretor?Quanto tem mais de 20 mil habitantes, região metropolitana, interesse turístico, impacto regional ou
nacional - 8Quando o Plano de Transporte Urbano Integrado é obrigatório?Mais de 500 mil habitantes
- 9Revisão do Plano Diretor? Elaboração e Aprovação?10 anos
5 anos - 10IPTU Progressivoelevação da alíquota por 5 anos seguidosLimite: 15% do valor do imóvel
- 11Quando se aplica IPTU Progressivo?Quando existe ociosidade ou mal aproveitamento do terreno com prejuízo a população
- 12Como funciona a Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública?Decorridos 5 anos do IPTU Progressivo e o proprietário não tomou providências, o poder público
municipal pode desapropriar o imóvelPrazo de Resgate: 10 anos (parcelas iguais, anuais,
sucessivas) - 13Como funciona Usucapião?Aquisição para moradia (individual, família ou coletivo)
Até 250m²
5 anos ininterruptamente e sem
oposição
Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural - 14Como funciona Direito de Superfície?Proprietário do terreno urbano, concede a outro particular o direito de usar o solo, subsolo e espaço
áereoContrato por tempo determinado ou indeterminadoGratuita ou OnerosaEscritura firmada em
cartório de registro de imóveis - 15Como funciona Direito de Preempção?Poder público tem preferência para compra de imóvel urbano.Lei Municipal determina áreas onde
incidirá preempção - 16Qual o prazo do Direito de Preempção?Não pode vigorar por mais que 5 anos
Pode ser renovada após 1 ano de seu término - 17Quais podem ser a finalidade do Direito de Preempção?Construção de habitação popularImplantação de atividades de lazer coletivoObras públicas de
interesse geralConstituir estoque de terreno (reserva fundiária)Construção de unidades de
preservação - 18Como funciona Outorga Onerosa ou Direito de Construir?Município estabelece índice de construção, e com autorização para construir além do estabelecido
passaria a ser de forma onerosa - 19Onde deverão ser utilizados os recursos?Cosntrução de unidades habitacionaisRegularização e reserva fundiáriaImplantação de
equipamentos comunitáriosCriação e proteção de áreas verdesProteção de áreas de interesse
histórico, cultural, paisagístico - 20Transferência do Direito de Construir?Proprietário do imóvel pode exercer em outro local o direito de construir
Traz flexibilidade na aplicação
da lei
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- Karteikarten am arq, erstellt von LUIZA BA am 19/11/2025.
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- LUIZA BA
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