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Karteikarten

Bloco 6

Diney Faustino Bloco 6 Rio Portugiesisch 62 Karten

Karten in diesem Stapel (62)

  1. 1Bl 6 V ou F Dir. P. Civil A carta precatória não poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato, pois não tem caráter itinerante.F
  2. 2Bl 6 V ou F Dir. P. Civil A carta precatória que tiver por objeto exame pericial sobre documento deverá ser instruída com cópia deste, ficando nos autos o original.F
  3. 3Bl 6 V ou F Dir. P. Civil A carta precatória poderá ser transmitida por telefone, havendo urgência, entre o escrivão do juízo deprecante e o do juízo deprecado.V
  4. 4Bl 6 V ou F Dir. Adm Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ele tem para decidir recursos administrativos. Nessa hipótese, não há qualquer ilegalidade no ato de delegaçãoF
  5. 5Bl 6 V ou F Dir. Adm Quando um banco estatal celebra, com um cliente, um contrato de abertura de conta-corrente, está praticando um ato administrativo.F
  6. 6Bl 6 V ou F Dir. Adm Atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos servidores do Poder Executivo, como, por exemplo, um decreto editado por ministro de estado ou uma portaria de secretário de justiça de estado da Federação.F
  7. 7Bl 6 V ou F Dir. Adm Uma autoridade poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros titulares de órgãos, desde que esses lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, unicamente em razão de circunstâncias técnicas, sociais e econômicasF
  8. 8Bl 6 V ou F Dir. Adm Caso o TCU identifique que uma aposentadoria por ele já registrada tenha sido concedida de forma ilegal, sem que se caracterize má-fé do aposentado, a referida corte poderá anular esse ato, a qualquer tempo.F
  9. 9Bl 6 V ou F Dir. Adm O ato discricionário permite liberdade de atuação administrativa, a qual deve restringir-se, porém, aos limites previstos em lei.V
  10. 10Bl 6 V ou F Dir. Adm O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.V
  11. 11Bl 6 V ou F Dir. Adm É facultado ao Poder Judiciário, ao exercer o controle de mérito de um ato administrativo, revogar ato praticado pelo Poder Executivo.F
  12. 12Bl 6 V ou F Dir. Adm A doutrina majoritária afirma ser a presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos, privilégio típico de um Estado autoritário, por ser absoluta e não admitir prova em contrário.F
  13. 13Bl 6 V ou F Dir. Adm A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.V
  14. 14Bl 6 V ou F Dir. Adm O excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, configura-se quando um agente público pratica determinado ato alheio à sua competência.V
  15. 15Bl 6 V ou F Dir. Adm A finalidade dos atos administrativos é sempre um elemento vinculado, pois o fim desejado por qualquer ato administrativo é o interesse públicoV
  16. 16Bl 6 V ou F Dir. Adm Em regra, os atos administrativos são informais, o que atende à demanda social de desburocratização da administração pública.F
  17. 17Bl 6 V ou F Dir. Adm Motivo e motivação dos atos administrativos são conceitos coincidentes e significam a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.F
  18. 18Bl 6 V ou F Dir. Adm Os atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário devem sempre ser atribuídos à sua função típica, razão pela qual tais poderes não praticam atos administrativosF
  19. 19Bl 6 V ou F Dir. Adm São exemplos de atos administrativos relacionados com a vida funcional de servidores públicos a nomeação e a exoneração. Já os atos praticados pelos concessionários e permissionários do serviço público não podem ser alçados à categoria de atos administrativos.F
  20. 20Bl 6 responda Dir. Adm A obra de construção de um grande centro comercial, em adiantado estágio, foi embargada pelo departamento de obras e posturas do município por invadir área pública. Nesse caso, a administração praticou ato de ?império
  21. 21Bl 6 responda Dir. Adm No que se refere aos destinatários, o ato administrativo classifica-se em individual, quando é dirigido a destinatário certo e determinado, ou geral, quando atinge toda a coletividade.v
  22. 22Bl 6 responda Dir. Adm Os atos administrativos podem ser anulados pela própria administração pública, sem que seja preciso recorrer ao Poder Judiciário.v
  23. 23Bl 6 responda Dir. Adm A revogação do ato administrativo ocorre por motivo de conveniência e oportunidade e opera efeitos ex nunc.v
  24. 24Bl 6 responda Dir. Adm O motivo do ato administrativo vincula-se ao pressuposto de fato e de direito em que se deve fundamentar o ato administrativo.v
  25. 25Bl 6 responda Dir. Adm Inferiores às leis em hierarquia, todos os atos administrativos emanam do Poder Executivof
  26. 26Bl 6 responda Dir. Adm A revogação corresponde à declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de legitimidade ou legalidade.f
  27. 27Bl 6 responda Dir. Adm O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativav
  28. 28Bl 6 V ou F Dir. Adm A competência é delegável, mas não é passível de avocaçãoF
  29. 29Bl 6 V ou F Dir. Adm O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.f
  30. 30Bl 6 V ou F Dir. Adm A!edição de atos de caráter normativo é um dos objetos de delegaçãof
  31. 31Bl 6 V ou F Dir. Adm Se a administração remover, de ofício, um funcionário público, a fim de puni-lo por ter procedido de forma desidiosa, o ato de remoção será ilegal, por ter sido praticado com finalidade diversa da prevista em leiv
  32. 32Bl 6 Responda Dir. Adm Manoel, servidor público estadual, praticou o ato administrativo denominado visto, de modo a controlar ato do administrado Francisco, aferindo sua legitimidade formal e, assim, dando-lhe exequibilidade. O visto corresponde a ato administrativo?Negocial
  33. 33Bl 6 Responda Dir. Adm A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo?Decorre da lei
  34. 34Bl 6 Responda Dir. Adm Lúcio, servidor público federal, praticou ato administrativo desrespeitando a forma do mesmo, essencial à sua validade. O ato em questão é ?Ilegal
  35. 35Bl 6 V ou F Dir. Adm A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos.V
  36. 36Bl 6 V ou F Dir. Adm A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos.F
  37. 37Bl 6 V ou F Dir. Adm O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos.F
  38. 38Bl 6 V ou F Dir. Adm Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.V
  39. 39Bl 6 Responda Dir. Adm A edição de atos normativos de efeitos internos, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados decorre do poder?Hierárquico
  40. 40Bl 6 V ou F Dir. Adm Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.V
  41. 41Bl 6 V ou F Dir. Adm Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.V
  42. 42Bl 6 V ou F Dir. Adm O atributo da executoriedade permite à Administração o emprego de meios de coerção para fazer cumprir o ato administrativo.V
  43. 43Bl 6 V ou F Dir. Adm A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.V
  44. 44Bl 6 V ou F Dir. Adm A presunção de veracidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, salvo aqueles considerados discricionários.F
  45. 45Bl 6 V ou F Dir. Adm a motivação é elemento necessário ao controle do ato administrativo, porém sem exageros de mera formalidadeV
  46. 46Bl 6 V ou F Dir. Adm Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade.V
  47. 47Bl 6 V ou F Dir. Proc Civil Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas;V
  48. 48Bl 6 V ou F Dir. Proc Civil Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito aos doentes, enquanto grave o seu estado.V
  49. 49Bl 6 V ou F Dir. Proc Civil A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.v
  50. 50Bl 6 V ou F Dir. Proc Civil A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto a) nas ações de estado; b) quando for ré pessoa incapaz; c) quando for ré pessoa de direito privado; d) nos processos de execução; e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; f) quando o autor a requerer de outra forma.F
    direito público
  51. 51Bl 6 V ou F Dir. Constitucional De acordo com o Supremo Tribunal Federal, embora possuam poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as comissões parlamentares de inquérito não podem determinar a interceptação telefônica dos supostos envolvidos nas irregularidades por elas investigadas.V
  52. 52Bl 6 V ou F Dir. Constitucional Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal desde a expedição do diploma.V
  53. 53Bl 6 V ou F Dir. Constitucional É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, caso em que é desnecessária a sanção do presidente da República.V
  54. 54Bl 6 V ou F Dir. Constitucional É vedada a criação de CPI por assembleia legislativa estadual para investigar fato certo e determinado relativo ao Poder Executivo do referido estado-membro.F
  55. 55Bl 6 V ou F Dir. Constitucional A respeito da comissão a ser instaurada, é correto afirmar que: por ter poderes de investigação próprios de autoridade judicial, pode vir a determinar, em deliberação fundamentada, a quebra de sigilo telefônico;V
  56. 56Bl 6 V ou F Dir. Constitucional Se um deputado federal emitir sua opinião, fora do Congresso Nacional, e determinado cidadão sentir-se ofendido por tal opinião, nada poderá ser feito, no âmbito legal, em defesa do cidadão, pois, nesse caso, o deputado será inviolável civil e penalmente pela sua opinião, por possuir imunidade parlamentar material absoluta.F
  57. 57Bl 6 V ou F Dir. Constitucional As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, devendo suas conclusões, se for o caso, ser encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.V
  58. 58Bl 6 V ou F Dir. Constitucional Desde a expedição do diploma, a imunidade formal protege o parlamentar contra a prisão, inclusive a civil, ressalvada a hipótese de flagrante de crime inafiançável.V
  59. 59Bl 6 V ou F Dir. Constitucional A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado, mas não o conferiu a parlamentares individualmente.F
  60. 60Bl 6 V ou F Dir. Constitucional Apesar de a CF atribuir às comissões parlamentares de inquérito (CPIs) poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, o Poder Judiciário tem entendido que nem todos os poderes dessa natureza são atributos das CPIs.V
  61. 61Bl 6 V ou F Dir. Constitucional Os membros do Congresso Nacional não poderão, desde a expedição do diploma, ser criminalmente processados sem prévia licença de sua respectiva casa.F
  62. 62Bl 6 V ou F Dir. Constitucional As comissões parlamentares de inquérito constituídas por qualquer uma das casas do Congresso Nacional têm poderes próprios das autoridades judiciais, podendo ordenar, entre outros procedimentos, busca domiciliar e interceptação telefônica.F

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Beschreibung
Rio Bloco 6 Karteikarten am Bloco 6, erstellt von Diney Faustino am 04/05/2016.
Erstellt von
Diney Faustino
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  • Erstellt von Diney Faustino · 4 Mai 2016
  • Kopiert von Diney Faustino · 4 Mai 2016
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