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Estatuto dos Deficientes
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- 1No contexto da doutrina da proteção integral, o trabalho protegido diz respeito a:Garantia de acesso, treinamento e convivência ao trabalhador deficiente.
- 2São objetivos do Estatuto do Deficiente:I- Promoção da emancipação;
II- Maior autonomia;
III-Inclusão;
IV- Atuar em paralelo,com a Lei 7853/89;
V-Assegurar, promover com igualdade, cidadania, igualdade material na lei civil. - 3São princípios do Estatuto do Deficiente:I- Igualdade/Não discriminação (Técnicas assistidas);
II-Tratamento desigual aos desiguais( Ações afirmativas, não é obrigado a se submeter);
III-Proteção (Incluir, dar autonomia, especialmente aos mais vulneráveis: crianças,mulheres, adolescentes, idosos.);
IV- Atendimento prioritário (garantir igualdade). - 4O termo deficiência está definido internacionalmente como uma expressão física, mental ou sensorial de natureza permanente ou transitória, Nesse sentido, a deficiência.....Limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.
- 5A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte, extensivo ao acompanhante ou atendente pessoal. C/EErrado
O atendente ou acompanhante pessoal, nesse caso não tem direito. - 6Atendente pessoal é a pessoa ou membro da família, que com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos as pessoas portadoras de deficiência. C/ECerto
- 7Acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal. C/ECerto
- 8A pessoa com deficiência tem o direito de receber cobranças e tributos de forma acessível, independentemente de solicitação. C/EErrado
- 9Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, sete por cento de servidores e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras. C/EErrado
são pelo menos, cinco por cento - 10—
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- Estatuto dos Deficientes
- Erstellt von
- SANDRA CARVALHO
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