Karteikarten
Procedimento sumaríssimo
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- 1Qual é o teto das ações que correm no procedimento sumário?40 SM contados da data do ajuizamento da Rcl.
- 2Quais entidades da AP estão excluídas do rito sumaríssimo?Estão excluídas as demandas em que é parte a APD, autárquica e fundacional.
- 3Como deve ser o pedido no rito sumaríssimo?O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.
- 4Que tipo de citação não é admitida no rito sumaríssimo?Não é admitida a citação por edital. Incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.
- 5Qual o prazo máximo de apreciação da reclamação?A apreciação da Rcl deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias do ajuizamento.
- 6Qual a consequência de o pedido ser incerto ou indeterminado, e não haver a indicação correta do endereço e nome do reclamado?Importará no arquivamento da Rcl e na condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.
- 7Como serão decididos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo?Serão decididos de plano.
- 8Quando serão produzidas as provas?Serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
- 9Haverá interrupção da audiência quando as partes apresentarem documentos?Não! Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade.
- 10Qual o número máximo de testemunhas?São no máximo 2 testemunhas para cada parte.
- 11O comparecimento das testemunhas à AIJ depende de intimação?Não!
- 12Quando a testemunha será intimada?Quando comprovadamente convidada deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada o juiz pode determinar a sua condução coercitiva.
- 13Em que hipótese será deferida a prova técnica?Quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta. O juiz deve fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.
- 14Qual o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo do perito?Prazo comum de 5 dias.
- 15Qual o prazo para a retomada da audiência interrompida?O seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de 30 dias.
- 16Há necessidade de relatório na sentença?Não. O sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
- 17Como ocorre a intimação das partes acerca da sentença?As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada.
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- Karteikarten am Procedimento sumaríssimo, erstellt von Lucas Reis am 16/04/2014.
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- Lucas Reis
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