9791932
Beschreibung
Karteikarten von Gustavo Barreto, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Gustavo Barreto
vor mehr als 6 Jahre
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| Frage | Antworten |
| A matéria constante do projeto de lei rejeitado poderá vir a ser novo projeto, na mesma sessão legislativa? Se sim, em que condições? | Sim, se aprovada pela maioria absoluta dos deputados da CLDF. |
| Quais são as formas de Propor Emenda à Lei Orgânica (ELO)? | - Iniciativa Popular; - Proposta da governador; - Proposta de comissão da CLDF; - TCDF E DPDF?? |
| Quais são as formas de acionar o TCDF quando se detectar irregularidades em despesas orçamentárias? | - Autoridades financeiras e orçamentárias. - CLDF; - Ministério Público; - Próprio TCDF (Agir de ofício); |
| Quem pode fazer denúncia de irregularidades ao TCDF ou à CLDF? | Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical. |
| Os Conselheiros do Tribunal de Contas têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídio que? | Desembargadores do TJDFT. |
| Quem julgar os conselheiros do TCDF? | Os conselheiros do TCDF são julgados, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, pelo >>> S T J <<< (E não pela CLDF, nos de responsabilidade, como é padrão.) |
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