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Mind Map on REQUISITOS DOS ATOS ADM, created by af.soares on 07/05/2014.

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REQUISITOS DOS ATOS ADM

REQUISITOS DOSATOS ADMCompetênciaPrerrogativa do agente deexercer suas atividadesExercicio origatório(poder=dever)IrrenunciávelIntransferivel,masavocável/delegávelImodificável pelavontade do agenteImprescritívelFinalidadeVício sanávelTodo ato dede buscaro interesse públicoDiretamente ligada àimpessoalidadeEspécies:Geral/mediata:Interesse Púb.Específica/imediata:Finalidadebuscada pelo ato em siFinalidade de uma multaé punir o infratosFormaExteriorização do atoEm regra, será formalcom forma prevista em leiDecreto, portaria, ofício,etcOs atos do proce. adm federal ñ depende deforma determinada, salvo os que a lei exigirVício InsanávelVício sanável desde queñ seja essêncial avalidade do atoMotivoMotivos que levaram a edição doato, baseado no fato e no direitoFato - ultrapassar o sinal vermelhoDireito - norma que vede issoMotivaçãoDeclaração expressa dos motivos, contendoos pressupostos de fatos e de direitos, naforma de considerando(narrativa do ato)Nem todos os atosprecisam de motivaçãoArt.50/9784 - deveram conter osfatos e os direitos os atos1- Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses2- Imonham/agravem deveres,encargos ou sanções3- Decidam proce. adm de concurso/seleção púb.4- Dispensem/declarem inexigibilidade de proce.licitatório5- Decidam recurso adm6- Reexame de ato já examidado7- Ñ aplicar jurisprudência firmada ou aja diferentede pareceres,laudos,propostas e relatórios oficiais8- Acarretarem anulação/revogação/suspensão/convalidação de ato admA motivação quando exigidapassa a integrar a FORMA,e a falta dela causa vício deFORMAT. dos Motivos determinantesAto válido se omotivo for verdadeiroSe apenas um dos motivos forverdadeiro o ato ja será validoMotivação tem de serprévio ou concomitanteObjetoVício insanávelEfeitos que o atodeseja produzirVício InsanávelDouble click this nodeto edit the textClick and drag this buttonto create a new node