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REQUISITOS
DOS ATOS ADM
- Competência
- Prerrogativa do agente de
exercer suas atividades
- Exercicio origatório(poder=dever)
- Irrenunciável
- Intransferivel,mas
avocável/delegável
- Imodificável pela
vontade do agente
- Imprescritível
- Vício sanável
- Prerrogativa do agente de
exercer suas atividades
- Finalidade
- Todo ato dede buscar
o interesse público
- Diretamente ligada
à impessoalidade
- Espécies:
- Geral/mediata:
Interesse Púb.
- Específica/imediata:Finalidade
buscada pelo ato em si
- Finalidade de uma
multa é punir o infratos
- Finalidade de uma
multa é punir o infratos
- Geral/mediata:
Interesse Púb.
- Vício Insanável
- Todo ato dede buscar
o interesse público
- Forma
- Exteriorização do ato
- Decreto, portaria, ofício, etc
- Decreto, portaria, ofício, etc
- Em regra, será formal
com forma prevista em lei
- Os atos do proce. adm federal ñ depende de
forma determinada, salvo os que a lei exigir
- Vício sanável desde
que ñ seja essêncial a
validade do ato
- Exteriorização do ato
- Motivo
- Motivos que levaram a edição do
ato, baseado no fato e no direito
- Fato - ultrapassar o sinal vermelho
- Direito - norma que vede isso
- Fato - ultrapassar o sinal vermelho
- Motivação
- Declaração expressa dos motivos, contendo
os pressupostos de fatos e de direitos, na
forma de considerando(narrativa do ato)
- Nem todos os atos
precisam de motivação
- Art.50/9784 - deveram conter os
fatos e os direitos os atos
- 1- Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses
- 2- Imonham/agravem deveres,encargos ou sanções
- 3- Decidam proce. adm de concurso/seleção púb.
- 4- Dispensem/declarem inexigibilidade de proce.licitatório
- 5- Decidam recurso adm
- 6- Reexame de ato já examidado
- 7- Ñ aplicar jurisprudência firmada ou aja diferente
de pareceres,laudos,propostas e relatórios oficiais
- 8- Acarretarem anulação/revogação/suspensão/convalidação de ato adm
- 1- Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses
- A motivação quando
exigida passa a integrar a
FORMA, e a falta dela
causa vício de FORMA
- Declaração expressa dos motivos, contendo
os pressupostos de fatos e de direitos, na
forma de considerando(narrativa do ato)
- T. dos Motivos determinantes
- Ato válido se o
motivo for verdadeiro
- Se apenas um dos motivos for
verdadeiro o ato ja será valido
- Motivação tem de ser
prévio ou concomitante
- Ato válido se o
motivo for verdadeiro
- Vício insanável
- Motivos que levaram a edição do
ato, baseado no fato e no direito
- Objeto
- Efeitos que o ato
deseja produzir
- Vício Insanável
- Efeitos que o ato
deseja produzir
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