Shayene Mendonça Soares
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Direito Administrativo Quiz on Direito Administrativo, created by Shayene Mendonça Soares on 06/30/2015.

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Direito Administrativo

Direito Administrativo

Question 1 of 50

1

São princípios constitutivos da Administração Pública, EXCETO:

Select one of the following:

  • especialidade

  • autotutela

  • territoriabilidade

  • razoabilidade

  • proporcionalidade

Explanation

Question 2 of 50

1

2 (COPESE/2012 - Assistente de Defensoria Pública - UFT - DPE/TO)
Sobre a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

Select one of the following:

  • A Administração Pública direta corresponde às sociedades de economia mista e às empresas públicas.

  • A Administração Pública direta corresponde às autarquias e às sociedades de economia mista.

  • A Administração Pública indireta é composta por entidades personalizadas como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

  • A Administração Pública direta, também chamada de descentralizada, é composta por entes despersonificados.

Explanation

Question 3 of 50

1

(FCC/2013 - Procurador - AL/PB)
É característica do regime jurídico das entidades da Administração Indireta:

Select one of the following:

  • a existência de entidades de direito público, como as autarquias e empresas públicas, dotadas de prerrogativas semelhantes às dos entes políticos.

  • b) a ausência de subordinação hierárquica entre as pessoas administrativas descentralizadas e os órgãos da Administração Direta responsáveis pela sua supervisão.

  • a obrigatoriedade de contratação de pessoal das entidades descentralizadas por meio do regime celetista.

  • que a existência legal das entidades descentralizadas decorra diretamente da promulgação de lei instituidora.

  • obediência de todas as entidades descentralizadas à Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Explanation

Question 4 of 50

1

São princípios que regem a Administração Pública, preevistos expressamento na Constituição Federal em vigor,

Select one of the following:

  • impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade e eficiência.

  • legalidae, moralidade, publicidade, eficiência e especialidade

  • legalidade, impessoalidade, probidade, motivação e continuidade.

  • legalidade, impessoalidade, moralidade, motivação e publicidade.

  • legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Explanation

Question 5 of 50

1

FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio:

Select one of the following:

  • da especialidade.

  • da moralidade.

  • do controle ou tutela.

  • da impessoalidade

  • da hierarquia

Explanation

Question 6 of 50

1

O princípio da impessoalidade trata da incapacidade da administração pública em ofertar serviços públicos a todos os cidadãos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 7 of 50

1

Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária Disciplina: Direito Administrativo Assuntos: Princípios da Administração Pública;

Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.

Select one of the following:

  • legalidade administrativa.

  • impessoalidade.

  • publicidade.

  • eficiência

  • moralidade administrativa.

Explanation

Question 8 of 50

1

obre os princípios normativos da Administração Pública, observe as proposições abaixo e julgue as afirmativas.

1. O princípio da legalidade vincula a Administração aos mandamentos da lei (Estado de Direito). Em todos os Estados contemporâneos se admite que a Administração está vinculada pela regra de Direito.

2. A moralidade administrativa consiste na lisura ou na exação nas práticas administrativas, pois, a presunção de fim legal equivale à presunção de moralidade.

Select one of the following:

  • Os dois itens estão incorretos.

  • O item 1 está correto e o item 2 está incorreto.

  • O item 1 está incorreto e o item 2 está correto.

  • Os dois itens estão corretos.

  • Os itens não tratam de princípios expressos da Administração Pública.

Explanation

Question 9 of 50

1

Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências;

A nomeação de suplentes em comissões é feita em observância ao princípio da:

Select one of the following:

  • moralidade.

  • proporcionalidade.

  • hierarquia

  • continuidade.

  • publicidade.

Explanation

Question 10 of 50

1

Sobre os pincípios previstos na Constituição Federal da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Select one of the following:

  • A proibição de referência à marca pessoal do ocupante da chefia do executivo é reflexo direto do princípio da impessoalidade.

  • o princípio da eficiência significa que a Administração tem o dever de tratar os administrados sem discriminações, perseguições, favoritismos, animosidades ou sectarismo.

  • O princípio da impessoalidade significa boa administração e se encontra relacionada com o da legalidade, porque, a inobservância da lei, além de outras consequências torna ineficiente a Administração.

  • O princípio da eficiência assegura a todos igualdade perante a lei, compreendida esta como equiparação de todos os homens no que concerne ao gozo e à fruição de direitos.

Explanation

Question 11 of 50

1

Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa;

Dentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da:

Select one of the following:

  • celeridade da duração do processo.

  • impessoalidade.

  • segurança jurídica.

  • razoabilidade.

  • proporcionalidade.

Explanation

Question 12 of 50

1

Prova: CESPE - 2010 - ABIN - AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos administrativos.
O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a administração pública conceder privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 13 of 50

1

(CIAAR/2012 - Oficial Temporário - CIAAR)

No Direito Administrativo, o ato praticado por um agente público,no exercicio da atividade administrativa, é imputado ao órgão ou entidade e não ao próprio agente. Tal conclusão fundamenta-se no Princípio da:

Select one of the following:

  • Isonomia.

  • Legalidade.

  • Especialidade.

  • Impessoalidade.

Explanation

Question 14 of 50

1

Prova: UFF - 2009 - UFF - Assistente Administrativo

O controle sobre os atos administrativos é um princípio consagrado no direito administrativo da:

Select one of the following:

  • presunção de legitimidade

  • autotutela.

  • hierarquia

  • impessoalidade

  • especialidade.

Explanation

Question 15 of 50

1

Sobre os princípios da Administração Pública, julgue a assertiva a seguir.
O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefícios, ainda que sua concessão a outros servidoress tenha acontecido com violação ao princípio da legalidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 16 of 50

1

Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da:

Select one of the following:

  • legalidade

  • motivação.

  • proporcionalidade.

  • moralidade.

  • impessoalidade.

Explanation

Question 17 of 50

1

Os princípios da ampla defesa e do contraditório:

Select one of the following:

  • são garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim.

  • são inerentes aos processos judicial e administrativo.

  • só se aplicam aos processos judiciais na área penal e na área civil.

  • não se aplicam aos processos administrativos nãopunitivos

  • não se aplicam em nenhuma espécie de processo administrativo.

Explanation

Question 18 of 50

1

(Defensoria Pública/SP - 2010 - FCC)
A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e oportunidade, reconhecida nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal FEderal, está em consonância direta com o princípio da

Select one of the following:

  • indisponibilidade do interesse público.

  • segurança jurídica.

  • autotutela.

  • moralidade.

  • autoexecutoriedade.

Explanation

Question 19 of 50

1

Prova: CESPE - 2010 - ABIN - AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos administrativos.
Se determinada unidade da Federação constituir grupo de trabalho para avaliar a situação funcional dos professores da rede pública de ensino e esse grupo, contrariando a legislação de regência, colocar, equivocadamente, inúmeros servidores em padrões superiores àqueles a que fariam jus, a administração, tão logo verifique a ilegalidade, deve, antes de desfazer o equívoco cometido, dar aos servidores indevidamente beneficiados a oportunidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 20 of 50

1

É dever da Administração Pública respeitar os princípios expressos na
Constituição bem como outros princípios estabelecidos no ordenamento
jurídico.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 21 of 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
O fundamento da legalidade é o Estado Democrático de Direito.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 22 of 50

1

Julgue a assertiva abaixo:
Os atos praticados pela Administração Pública devem ser transparentes nos
termos do princípio da eficiência.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 23 of 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
“Os bens da administração não estão protegidos pela indisponibilidade do
interesse público.”

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 24 of 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
A Administração Pública pode rever seus próprios atos em virtude do Princípio
da Autotutela.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 25 of 50

1

(CESPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior)

No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes. Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública, ao ter conhecimento de prática de falta por servidor público, pode escolher entre a instauração ou não de procedimento destinado a promover a correspondente apuração da infração.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 26 of 50

1

Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto

Select one of the following:

  • de princípios e normas aglutinadoras dos poderes do Estado de maneira a colocar o administrado em relação de subordinação hierárquica a tais poderes.

  • de princípios e normas que não alberga a noção de bem de admínio privado do Estado.

  • instrumental de princípios e normas que regula exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular.

  • de princípios e normas limitador dos poderes do Estado.

Explanation

Question 27 of 50

1

Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que:

Select one of the following:

  • o dever de prestar contas aplica-se apenas aos ocupantes de cargos eletivos e aos agentes da administração direta que tenham sob sua guarda bens ou valores públicos.

  • o agente público, mesmo quando despido da função ou fora do exercício do cargo, pode usar da autoridade pública para sobrepor-se aos demais cidadãos.

  • o poder tem, para o agente público, o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que, quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.

  • o dever de eficiência exige que o administrador público, no desempenho de suas atividades, atue com ética, honestidade e boa-fé.

  • o dever de probidade traduz-se na exigência de elevado padrão de qualidade na atividade administrativa.

Explanation

Question 28 of 50

1

Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. O servidor temporário, contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exerce função, sem estar vinculado a cargo ou emprego público, e se submete a regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da Federação.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 29 of 50

1

Não se enquadra no conceito de agente público:

Select one of the following:

  • a sociedade empresária privada em colaboração com o poder público.

  • agente político.

  • o jurado.

  • o servidor público.

Explanation

Question 30 of 50

1

Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Informática

Com relação aos contratos administrativos, às licitações, aos servidores públicos e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir. Na administração pública, admite-se a contratação, sem concurso público e por tempo determinado, de servidores temporários para atender à necessidade passageira de excepcional interesse público, sendo que esse tipo de servidor exerce função sem estar vinculado a cargo ou emprego público.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 31 of 50

1

Em relação aos servidoress públicos, é INCORRETO afirmar:

Select one of the following:

  • Os servidores estatutários estão sujeitos a regime estatutário e exercem cargos públicos.

  • Os militares têm vínculo estatutário e submetem-se a regime jurídico próprio.

  • Os cargos e empregos públicos, ressalvadas exceções legalmentee previstas, são privativos de brasileiros natos ou naturalizados.

  • Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista.

  • Os servidores temporários exercem função, sem vínculo a cargo ou emprego público.

Explanation

Question 32 of 50

1

Os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos são considerados:

Select one of the following:

  • agentes credenciados.

  • servidores públicos.

  • agentes políticos.

  • agentes administrativos.

  • particulares em colaboração com o Poder Público.

Explanation

Question 33 of 50

1

Alguns agentes políticos, a exemplo dos terceiros colaboradores, como os notários — titulares de registro e ofícios de notas —, sujeitam-se a regime semelhante ao dos servidores públicos, aplicando-se-lhes a necessidade de aprovação em concurso público, o benefício da estabilidade e a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 34 of 50

1

Sobre os deveres do administrador público é correto afirmar que:

Select one of the following:

  • o ato do Presidente da República que atentar contra a probidade na administração constitui crime de responsabilidade.

  • o dever de prestar contas abrange a prestação de contas aos munícipes das atividades particulares do administrador público.

  • a obrigação do administrador público de agir com retidão, lealdade, justiça e honestidade, diz respeito ao dever de eficiência.

  • o dever da eficiência abrange a produtividade do ocupante do cargo ou função, mas não tem relação com a qualidade do trabalho desenvolvido.

  • pela inobservância do dever de probidade que caracterize improbidade administrativa, o administrador público está sujeito, dentre outras sanções, à perda da função pública, porém não à suspensão dos direitos políticos.

Explanation

Question 35 of 50

1

Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidoress de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de, conforme o artigo 37 da Constituição Federal:

Select one of the following:

  • direção, apenas.

  • natureza política e de interesse público.

  • natureza técnica, chefia e direção, apenas.

  • direção, chefia e assessoramenteo, apenas.

  • qualquer natureza civil.

Explanation

Question 36 of 50

1

Sobre cargo, emprego e função, julgue o item a seguir.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e é possíveis que um servidor público cumule essas atribuições.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 37 of 50

1

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo em outro cargo, denomina-se:

Select one of the following:

  • reversão.

  • aproveitamento.

  • readaptação.

  • recondução.

  • promoção.

Explanation

Question 38 of 50

1

Julgue o item a seguir.
Abuso de poder é o uso anormal do poder, que se manifesta por meio do desvio de finalidade ou pelo excesso de poder. Em ambas situações as consequências são as mesmas, anulação do ato pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, caso a Administração Pública não o faço.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 39 of 50

1

Julgue a assertiva abaixo.
Deveres administrativos são limitações do Poder Público a certos valores e obrigações estabelecidos, apenas, pela Constituição Federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 40 of 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
“As vantagens da Administração Pública têm fundamento no regime jurídico
administrativo.”

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 41 of 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
“Os poderes administrativos têm fundamento nas normas de direito privado.”

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 42 of 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
“Não é dever da Administração Indireta prestar contas ao Tribunal da União.”

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 43 of 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
“As vantagens da Administração Pública têm fundamento no regime jurídico
administrativo.”

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 44 of 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
“Os poderes administrativos têm fundamento nas normas de direito privado.”

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 45 of 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
“Não é dever da Administração Indireta prestar contas ao Tribunal da União.”

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 46 of 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
“Os poderes militares são servidores públicos.”

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 47 of 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
“Servidores ocupantes de cargo efetivo são considerados empregados públicos.”

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 48 of 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
“A Administração Pública tem o dever de realizar concurso público para
contratação temporária de servidores.”

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 49 of 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
“Os empregados públicos são regidos por um estatuto próprio.”

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 50 of 50

1

Julgue a seguinte assertiva:
“A nomeação não é utilizada para preenchimento de cargo em comissão.”

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

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