Exercícios - Direitos e Garantias Fundamentais.

Question 1 of 152

1

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Select one of the following:

  • ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou ordem da autoridade administrativa.

  • são gratuitos a todos os brasileiros, na forma da lei, os registros civis.

  • é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

  • é livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

  • não haverá em hipótese alguma prisão civil por dívida.

Question 2 of 152

1

Considere as seguintes afirmações à luz do que dispõe a Constituição da República a respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais:

I. As práticas de tortura e racismo são consideradas crimes inafiançáveis pela Constituição, sendo o seu repúdio um princípio de regência das relações internacionais do Estado brasileiro.
II. Todo poder emana do povo, que pode exercê-lo indiretamente, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, valendo-se de plebiscito, referendo e iniciativa popular, mecanismos previstos para tanto na Constituição.
III. A determinação constitucional para que a lei puna qualquer discriminação atentatória dos direitos está relacionada ao objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
IV. A Constituição estabelece que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, o que é compatível com o princípio de prevalência dos direitos humanos, expressamente consignado no texto constitucional.

Está correto o que se afirma em

Select one of the following:

  • I e II, apenas.

  • I e III, apenas.

  • II e IV, apenas.

  • II, III e IV, apenas.

  • I, II, III e IV.

Question 3 of 152

1

Uma empresa pretende obter vista de autos de processo que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado, do qual constam cópias de representação formulada por terceiros relativamente a contrato em que figura como prestadora de serviços de órgão da Administração direta estadual. O Presidente da Corte de Contas, que funciona como julgador singular no caso em tela, indefere o pedido.

Nessa hipótese, a fim de ver sua pretensão acolhida, poderá a empresa valer-se, na esfera judicial, de

Select one of the following:

  • mandado de segurança, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.

  • mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

  • habeas data, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.

  • habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

  • ação popular, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.

Question 4 of 152

1

Nos termos da Constituição Federal, são brasileiros natos:

Select one of the following:

  • os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência, por um ano ininterrupto, e idoneidade moral.

  • os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil até a maioridade.

  • os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

  • os nascidos no estrangeiro, desde que de pai brasileiro e de mãe brasileira.

  • os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

Question 5 of 152

1

A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais

Select one of the following:

  • o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no valor da aposentadoria.

  • o repouso semanal remunerado aos domingos.

  • o gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a mais do que o salário normal.

  • a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.

  • a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.

Question 6 of 152

1

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

Select one of the following:

  • As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

  • A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.

  • A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei de seus países de origem.

  • A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse e desenvolvimento tecnológico das empresas.

  • Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a multa, imposta em processo criminal, ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Question 7 of 152

1

Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais e os estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no país.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 8 of 152

1

NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de

Select one of the following:

  • Ministro do Supremo Tribunal Federal.

  • Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

  • Oficial das Forças Armadas.

  • Presidente da Câmara dos Deputados.

  • Carreira diplomática.

Question 9 of 152

1

Considere as assertivas:

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Está correto o que se afirma em

Select one of the following:

  • I, II e IV, apenas.

  • III e IV, apenas.

  • I, II e III, apenas.

  • I e IV, apenas.

  • I, II, III e IV.

Question 10 of 152

1

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em

Select one of the following:

  • I, II, III e IV.

  • II e III, apenas.

  • I e III, apenas.

  • I, II e IV, apenas.

  • II e IV, apenas.

Question 11 of 152

1

Considere as assertivas:

I. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
II. Improbidade administrativa.
III. Incapacidade civil relativa.
IV. Cancelamento de naturalização por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

Nos termos da Constituição Federal, dentre outras hipóteses, a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará nos casos descritos em

Select one of the following:

  • I, II e III, apenas.

  • I e II, apenas.

  • II, III e IV, apenas.

  • I e IV, apenas.

  • I, II, III e IV.

Question 12 of 152

1

Jonatas nasceu no Canadá. Seu pai é brasileiro e sua mãe canadense. Quando completou 10 anos, veio, juntamente com sua família, para o Brasil e aqui passou a residir. No momento em que atingiu a maioridade, Jonatas optou pela nacionalidade brasileira. Nos termos da Constituição Federal, Jonatas

Select one of the following:

  • é considerado brasileiro e canadense, ou seja, tem obrigatoriamente dupla nacionalidade.

  • é considerado brasileiro naturalizado.

  • não pode optar por nacionalidade, pois em razão de sua moradia ininterrupta no Brasil, adquire obrigatoriamente a nacionalidade brasileira.

  • é considerado canadense.

  • é considerado brasileiro nato.

Question 13 of 152

1

No que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal

Select one of the following:

  • proíbe o exercício de trabalho insalubre pelo trabalhador com até 18 anos de idade.

  • admite que sejam estabelecidas determinadas distinções entre o trabalho manual, o técnico e o intelectual.

  • estabelece igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

  • prevê a irredutibilidade salarial absoluta.

  • assegura assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador desde o nascimento até os 6 anos de idade em creches e pré-escolas.

Question 14 of 152

1

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 15 of 152

1

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha suas atividades suspensas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 16 of 152

1

Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito

Select one of the following:

  • à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa.

  • de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso.

  • a juízo ou tribunal de exceção.

  • à inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito.

  • de a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir advogado.

Question 17 of 152

1

Ao disciplinar o direito de propriedade como um direito fundamental, a Constituição da República prevê que

Select one of the following:

  • a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, procede-se, em regra, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

  • no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

  • a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

  • a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio vitalício para sua utilização, além de proteção temporária para criações industriais, propriedade das marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

  • o direito de herança é garantido, sendo a sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

Question 18 of 152

1

Em virtude da garantia constitucional do direito à intimidade, da inviolabilidade de domicílio e do sigilo das comunicações, seria considerada ilícita a prova decorrente de

Select one of the following:

  • cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia.

  • gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.

  • análise dos últimos registros telefônicos em aparelhos celulares apreendidos após a efetuação de prisão em flagrante.

  • apreensão de livros contábeis, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial e sem anuência do responsável pelo escritório.

  • realização de prisão em flagrante, sem mandado judicial, nas situações especificadas em lei.

Question 19 of 152

1

Em relação ao direito de greve, é correto afirmar:

Select one of the following:

  • Ao servidor público civil é garantido o exercício livre e amplo do direito de greve.

  • É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a sua extensão e fixar quais as atividades que serão consideradas como essenciais para fins de delimitação do movimento.

  • Considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e total, de prestação pessoal de serviços a empregador.

  • São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve, a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

  • Compete aos sindicatos a garantia, durante a greve, da prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Question 20 of 152

1

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 21 of 152

1

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 22 of 152

1

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

A CF admite a prisão por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 23 of 152

1

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais.

Considere que um indivíduo tenha sido denunciado por crime contra o patrimônio há mais de dez anos e que, em razão da quantidade de processos conclusos para sentença na vara criminal do município, ainda não tenha havido sentença em relação ao seu caso. Essa situação retrata hipótese de flagrante violação ao direito fundamental à duração razoável do processo, expressamente previsto na CF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 24 of 152

1

Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias administrativas, pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de cunho forçado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 25 of 152

1

Considere as assertivas:

I. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
II. Improbidade administrativa.
III. Incapacidade civil relativa.
IV. Cancelamento de naturalização por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

Nos termos da Constituição Federal, dentre outras hipóteses, a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará nos casos descritos em

Select one of the following:

  • I, II e III, apenas.

  • I e II, apenas.

  • II, III e IV, apenas.

  • I e IV, apenas.

  • I, II, III e IV.

Question 26 of 152

1

De acordo com a Constituição Federal, um brasileiro naturalizado, analfabeto, com 21 anos de idade e residente no Brasil

Select one of the following:

  • não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, sendo, ainda, inelegível.

  • é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora não possa candidatar-se a deputado federal.

  • é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora seja inelegível.

  • não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo, no entanto, candidatar-se a deputado estadual.

  • é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo candidatar-se a vereador.

Question 27 of 152

1

Sobre os direitos Políticos previstos na Constituição Federal de 1988, considere:

I. O Prefeito de um determinado Município pretende concorrer à reeleição nas eleições deste ano de 2012 e, para tanto, será obrigado a se desincompatibilizar, renunciando ao seu mandato seis meses antes do pleito.
II. A inelegibilidade do cônjuge no território de jurisdição do titular não é afastada com a dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato.
III. O cancelamento da naturalização de um indivíduo por decisão do Presidente da República ensejará a perda dos seus direitos políticos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Select one of the following:

  • II.

  • I e II.

  • II e III.

  • I e III.

  • I.

Question 28 of 152

1

Eros é Prefeito de determinado Município, em exercício de primeiro mandato. Durante o segundo ano de mandato, ele e sua esposa Psiquê, ocupante de cargo efetivo na administração direta local, se divorciam, em decorrência de divergências políticas. Poucos meses depois, ela se filia ao partido de oposição ao ex-marido, pelo qual pretende candidatar-se à chefia do Executivo municipal, no próximo pleito, concorrendo com Eros, que tentará a reeleição.

Considerando a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, analise:

I. Para concorrer à reeleição, Eros deveria renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.
II. Caso Eros exerça o mandato até o fim, Psiquê estará impedida de candidatar-se a cargos eletivos no Município em que o ex-marido é Prefeito, não obstante tenha se divorciado dele no curso do mandato.
III. A condição de ex-esposa de Eros não impede que Psiquê pleiteie cargos eletivos nas esferas estadual ou federal, mesmo que ele venha a se reeleger, mas caso Psiquê se eleja, ficará afastada do cargo que ocupa na Administração direta local.

Está correto o que consta APENAS em

Select one of the following:

  • I

  • II

  • III

  • I e III

  • II e III

Question 29 of 152

1

Considere que Ana seja casada com o presidente de determinada assembleia legislativa estadual e João seja casado com uma vereadora da capital desse mesmo estado. Nessa situação hipotética, não há impedimento legal para que Ana e João se candidatem a cargos de vereador da citada capital.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 30 of 152

1

Paulo é candidato ao cargo de Prefeito de um determinado Município. Durante a campanha, Paulo é acusado de praticar corrupção, mas acaba eleito pelo voto popular. José, o candidato derrotado, neste caso, poderá impugnar o mandato eletivo de Paulo ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas da corrupção, no prazo de

Select one of the following:

  • dez dias contados da posse, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

  • quinze dias contados da posse, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

  • trinta dias contados da posse, somente tramitando a ação em segredo de justiça a requerimento do interessado, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

  • trinta dias contados da diplomação, somente tramitando a ação em segredo de justiça a requerimento do interessado, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

  • quinze dias contados da diplomação, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Question 31 of 152

1

O alistamento eleitoral é facultativo para os

Select one of the following:

  • estrangeiros.

  • maiores de sessenta e cinco anos.

  • conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

  • analfabetos.

  • maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.

Question 32 of 152

1

O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é

Select one of the following:

  • o recall.

  • a iniciativa popular.

  • o abaixo-assinado,

  • o plebiscito.

  • o referendo.

Question 33 of 152

1

Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo,

Select one of the following:

  • trinta e cinco anos e ser brasileiro nato.

  • trinta anos e ser brasileiro nato.

  • dezoito anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

  • trinta anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

  • trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

Question 34 of 152

1

Bernardo, com vinte e dois anos de idade, Bruno, com dezenove anos de idade, Bartolomeu, com vinte e seis anos de idade, Basílio, com trinta e três anos de idade e Beltrão, com trinta anos de idade, podem concorrer, respectivamente, aos cargos de:

Select one of the following:

  • Prefeito, Vereador, Deputado Estadual, Governador do Estado de Pernambuco e Governador do Distrito Federal.

  • Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da República e Vice-Governador do Estado de Pernambuco.

  • Vice-Prefeito, Deputado Estadual, Deputado do Distrito Federal, Presidente da República e Vereador.

  • Deputado Estadual, Vice-Prefeito, Deputado Federal, Vice-Presidente da República e Governador do Estado de Pernambuco.

  • Vereador, Deputado Federal, Vice-Governador do Distrito Federal, Vice-Presidente da República e Deputado Federal.

Question 35 of 152

1

Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. Bruno é irmão adotivo do Governador do Estado do Amapá.
II. Débora é sobrinha do Presidente da República.
III. Fabiana é cunhada do Prefeito da cidade de Macapá.
IV. Simone é prima do Presidente da República.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, são, em regra, inelegíveis no território de jurisdição do titular APENAS

Select one of the following:

  • Bruno e Simone.

  • Bruno, Fabiana e Débora.

  • Fabiana e Débora.

  • Débora, Fabiana e Simone.

  • Bruno e Fabiana.

Question 36 of 152

1

Gilson, líder de determinado partido político, deseja impugnar o mandato eletivo de Deputado Federal do seu rival político, Alexandre, ante a Justiça Eleitoral, sob a alegação de corrupção. Nesse caso, Gilson terá que

Select one of the following:

  • solicitar ao Senado Federal autorização para representar Alexandre perante a Câmara dos Deputados no prazo de trinta dias, contados da diplomação, cuja representação, se autorizada, deverá ser apresentada sob pena de Gilson responder por perdas e danos em prol de Alexandre.

  • protocolar pedido de instauração de inquérito perante o Congresso Nacional no prazo de trinta dias, contados da diplomação, que, por sua vez, instaurará Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as acusações e aplicar sanção ético-disciplinar a Alexandre.

  • ingressar com a ação de impugnação no prazo de quinze dias, contados da diplomação, cujo processo tramitará em segredo de justiça, instruída com provas da alegada corrupção, sob pena de responder, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

  • interpor recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça para que o mandato eletivo de Alexandre seja cassado.

  • interpor recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal para que o mandato eletivo de Alexandre seja cassado.

Question 37 of 152

1

No tocante aos Direitos Políticos, Tibério, que respeita a ordem constitucional e o Estado Democrático, sabe que, segundo a Constituição Federal brasileira,

Select one of the following:

  • o Governador de Estado, para concorrer a outro cargo, deve renunciar ao respectivo mandato até doze meses antes do pleito.

  • o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos e analfabetos.

  • o voto é facultativo para os analfabetos e os maiores de sessenta anos e menores de dezoito anos.

  • a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

  • em regra, são elegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes afins, até o segundo grau, do Prefeito.

Question 38 of 152

1

O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis e os menores de sessenta anos de idade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 39 of 152

1

Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores está a

Select one of the following:

  • irredutibilidade do salário, que não poderá ser minorado sequer por acordo coletivo.

  • jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

  • remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

  • remuneração do trabalhador portador de deficiência, no mínimo, superior a cinquenta por cento à do que não tenha deficiência.

  • assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

Question 40 of 152

1

A criação de entidade sindical depende de autorização do órgão competente, podendo o poder público nela intervir quando houver comprovada violação de seus atos estatutários.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 41 of 152

1

O empregado filiado que vier a se aposentar perderá o direito de votar e de ser votado na organização sindical que integre.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 42 of 152

1

O salário mínimo e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral são direitos dos trabalhadores domésticos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 43 of 152

1

A Constituição da República de 1988 garante aos trabalhadores domésticos uma série de direitos, entre os quais se inclui o seguinte:

Select one of the following:

  • ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

  • aposentadoria.

  • duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

  • proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

  • relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Question 44 of 152

1

No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, aplica-se, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito

Select one of the following:

  • à assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

  • ao fundo de garantia do tempo de serviço.

  • à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

  • ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

  • à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Question 45 of 152

1

A alimentação adequada é um dos direitos sociais constitucionalmente protegidos, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 46 of 152

1

Recentemente, os chamados movimentos paredistas voltaram a chamar atenção nos meios de comunicação nacionais.

Analise as afirmações abaixo, sobre o direito de greve.

I – Durante o período de greve, os contratos de trabalho permanecem suspensos, isto é, seus efeitos ficam paralisados.
II – A Constituição de 1988 não contemplou o direito de greve para os servidores militares, aos quais não estendeu sequer o direito de sindicalização.
III – Os servidores civis foram contemplados pela Carta de 1988 com o direito de greve e o de livre associação sindical.

Está correto o que se afirma em

Select one of the following:

  • I, apenas.

  • II, apenas.

  • I e II, apenas.

  • II e III, apenas.

  • I, II e III.

Question 47 of 152

1

É direito social dos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 48 of 152

1

A norma constitucional que preveja a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa configura exemplo de norma de eficácia limitada.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 49 of 152

1

Nos termos da Constituição Federal, são brasileiros natos:

Select one of the following:

  • os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência, por um ano ininterrupto, e idoneidade moral.

  • os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil até a maioridade.

  • os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

  • os nascidos no estrangeiro, desde que de pai brasileiro e de mãe brasileira.

  • os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

Question 50 of 152

1

Os estrangeiros somente não gozarão dos mesmos direitos assegurados aos brasileiros quando a própria Constituição autorizar a distinção, tendo-se presente o princípio de que a lei não deve distinguir entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 51 of 152

1

Segundo a Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro

Select one of the following:

  • nato que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

  • nato que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

  • nato que residir em outro país por mais de trinta anos sem interrupção e lá for condenado a cumprir pena de reclusão.

  • naturalizado que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

  • que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Question 52 of 152

1

No Brasil, a nacionalidade originária é fixada com base no critério do ius soli, excluído o ius sanguinis.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 53 of 152

1

Com relação aos que são considerados brasileiros, nos termos da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que são

Select one of the following:

  • natos: os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

  • natos: os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, mesmo que nenhum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

  • natos: os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

  • naturalizados: os nascidos na República Federativa do Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

  • naturalizados: os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Question 54 of 152

1

Uma brasileira naturalizada, casada com um italiano e residente no país de origem de seu marido, dá à luz filhas gêmeas e pretende, dentro de poucos anos, voltar em caráter definitivo para o Brasil com a família. De acordo com a Constituição da República, as crianças

Select one of the following:

  • são consideradas estrangeiras enquanto residirem fora do país, podendo ser brasileiras naturalizadas, após fixarem residência no Brasil, desde que optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

  • serão consideradas brasileiras natas desde que sejam registradas em repartição brasileira competente ou, após sua mudança para o Brasil, optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

  • são consideradas brasileiras naturalizadas, assim como a mãe, estando, contudo, sujeitas à perda da nacionalidade brasileira, na hipótese de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei do país em que residiam à época do nascimento.

  • poderão requerer a nacionalidade brasileira desde que residam no Brasil por mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, caso em que serão consideradas brasileiras naturalizadas.

  • poderão, na forma da lei, adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas apenas residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral, pelo fato de serem filhas de brasileira naturalizada.

Question 55 of 152

1

O cargo de tenente do Exército somente pode ser ocupado por brasileiro nato.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 56 of 152

1

Alícia, brasileira nascida na cidade de Porto Alegre, trabalha como chefe de cozinha, e conhece Paul, canadense, também chefe de cozinha, ao frequentar um curso específico na cidade de Toronto. Ambos iniciam relacionamento amoroso e se casam no Canadá, fixando residência na cidade de Toronto. Após um ano de casamento, nasce Mila, fruto da união do casal, em uma maternidade local. Mila é registrada em repartição brasileira. Neste caso, de acordo com a Constituição da República brasileira, Mila

Select one of the following:

  • será considerada brasileira nata se vier a residir na República Federativa do Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

  • será considerada brasileira nata se vier a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optar a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

  • será considerada brasileira nata se vier a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

  • é considerada brasileira nata.

  • será considerada brasileira nata se vier a residir na República Federativa do Brasil, antes de atingir a maioridade.

Question 57 of 152

1

Suponha que Jean tenha nascido na França quando sua mãe, diplomata brasileira de carreira, morava naquele país em razão de missão oficial. Nessa hipótese, segundo a CF, Jean será automaticamente considerado brasileiro naturalizado, com todos os direitos e deveres previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 58 of 152

1

O direito fundamental à nacionalidade é basilar para a definição de cidadão de um Estado. No caso brasileiro, a Constituição Federal elenca dispositivos a respeito do tema. Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.

Select one of the following:

  • Entre outros requisitos, para a caracterização de brasileiro nato, é adotado o critério do jus soli (direito do solo) a uma criança, nascida no Brasil, de pais estrangeiros, não estando estes a serviço de seu país. Já o critério jus sanguinis (direito do sangue) é aplicado ao filho nascido no exterior, de mãe ou pai brasileiro, desde que qualquer um deles esteja a serviço do Brasil.

  • Representando restrições ao direito de cidadania, sendo, pois, exceções ao sistema de direitos fundamentais, os casos previstos de cargos privativos de brasileiros natos restringem-se a seus titulares, não albergando os seus substitutos eventuais.

  • O asilo político, como meio de proteção ao indivíduo pelo Estado brasileiro, em face de pessoa refugiada por motivo de perseguição e violência de natureza política, possui o que se denomina de cláusula de barreira à extradição do asilado.

  • Após a recente emenda constitucional que estabeleceu a reforma do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal deixou de ter algumas competências, entre elas, o exame da legalidade das extradições, que passou a ser da alçada do Superior Tribunal de Justiça.

  • A expressão a serviço do Brasil, para caracterização dos brasileiros natos, significa não só a atividade diplomática, mas, além dessa, o serviço prestado a qualquer organização internacional de que a República Federativa do Brasil faça parte, desde que o agente tenha sido designado pelos órgãos do governo brasileiro.

Question 59 of 152

1

Acerca da configuração fundamental da cidadania brasileira na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que

Select one of the following:

  • são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiro (nato ou naturalizado) que ali se encontrasse a serviço oficial da República Federativa do Brasil.

  • podem ser brasileiros naturalizados os estrangeiros que, provenientes de países que tenham o português como língua nativa, residam no país há mais de um ano e não tenham pendente contra si qualquer desabono grave jurídico ou moral.

  • é privativo de brasileiro nato o posto de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

  • o brasileiro nato não pode perder a cidadania brasileira.

  • aos portugueses com residência permanente no país são assegurados os mesmos direitos constitucionalmente assegurados aos brasileiros naturalizados, desde que haja, em Portugal, reciprocidade em favor dos brasileiros ali residentes permanentemente.

Question 60 of 152

1

Quanto à atribuição de nacionalidade, marque a opção incorreta.

Select one of the following:

  • São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  • São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

  • São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

  • São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

  • São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Question 61 of 152

1

Eulina, nascida em 18 de novembro de 2011 no Brasil, é filha de cidadão espanhol e de cidadã croata que estavam passando suas férias em passeio turístico no Piauí. Carmem, nascida em 22 de fevereiro de 2012 na Grécia, é filha de cidadãos brasileiros que estavam a serviço da República Federativa do Brasil no mencionado país. Neste caso,

Select one of the following:

  • apenas Carmem é brasileira nata.

  • Eulina e Carmem podem se tornar brasileiras naturalizadas, se preencherem os requisitos constitucionais.

  • apenas Eulina é brasileira nata.

  • Eulina e Carmem são brasileiras natas.

  • Eulina e Carmem são brasileiras naturalizadas independentemente do preenchimento de qualquer requisito.

Question 62 of 152

1

Será concedido habeas corpus àquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 63 of 152

1

Considere que um argentino tenha sido preso em flagrante em território brasileiro e que, com base no direito constitucional brasileiro, tenha impetrado habeas corpus redigido em língua espanhola. Nessa situação, a despeito de o pedido de habeas corpus destinar-se à salvaguarda de direito fundamental, o writ não deverá ser conhecido, pois é imprescindível o uso da língua portuguesa na redação dessa ação, consoante jurisprudência do STF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 64 of 152

1

Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de

Select one of the following:

  • ação popular.

  • mandado de injunção.

  • mandado de segurança.

  • habeas data.

  • habeas corpus.

Question 65 of 152

1

Tendo um cidadão formulado denúncia de suposto desvio de verbas públicas por dirigente de autarquia federal perante o Tribunal de Contas da União (TCU), requereu o dirigente em questão que lhe fosse revelada a identidade do autor da denúncia, a fim de que pudesse tomar as medidas eventualmente cabíveis em defesa de seus interesses, pedido este que, contudo, foi rejeitado pelo Presidente do TCU. Nesta hipótese, o remédio constitucional adequado para fazer valer a pretensão do dirigente da autarquia perante o TCU seria o

Select one of the following:

  • mandado de injunção, de competência do Supremo Tribunal Federal.

  • mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

  • habeas data, de competência do Supremo Tribunal Federal.

  • habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

  • mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.

Question 66 of 152

1

Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 67 of 152

1

Um cidadão requer vista de processo administrativo relativo a um contrato de aquisição de materiais de escritório por uma autarquia federal, a fim de obter informações e documentos para instruir representação perante os órgãos de controle externo a que se sujeita a entidade. O dirigente da entidade recusa o pedido de vista. Nesta hipótese, a fim de ver sua pretensão reconhecida, o cidadão está legitimado para a propositura de

Select one of the following:

  • habeas data, de competência do juiz federal.

  • mandado de segurança, de competência do juiz federal.

  • mandado de segurança, de competência originária do Tribunal Regional Federal.

  • habeas data, de competência originária do Tribunal Regional Federal.

  • mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

Question 68 of 152

1

O correntista Y pretende obter dados sobre a contacorrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que vem a ser indeferido pelo gerente da agência onde a conta deveria ser cadastrada. Diante disso, Y impetra Habeas Data contra a instituição financeira.

Sobre o Habeas Data, tem-se que

Select one of the following:

  • é instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros.

  • é instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos.

  • pode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.

  • deve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.

  • guarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.

Question 69 of 152

1

A inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública em matéria ambiental, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do Recurso Especial nº 1.060.753/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, tem como fundamento normativo principal, além da relação interdisciplinar entre as normas de proteção ao consumidor e as de proteção ambiental e o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado, o princípio

Select one of the following:

  • da precaução.

  • da função ambiental da propriedade.

  • do usuário-pagador.

  • do desenvolvimento sustentável.

  • da cooperação.

Question 70 of 152

1

Analise as situações apresentadas abaixo:

I. O governo de determinado Estado-Membro da Federação Brasileira deixou de aplicar o mínimo exigido constitucionalmente da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II. O sindicato dos servidores da Receita Federal entende que sua categoria deveria entrar em greve e pretende encontrar uma forma de assegurar o exercício desse direito, na medida em que a norma constitucional que o prevê ainda depende de regulamentação.
III. Lei federal relacionada a matéria de direito civil estabelece benefícios decorrentes do cumprimento de determinada obrigação e determina que outra lei federal especificará os requisitos para a obtenção desses benefícios. Caio, interessado em tais vantagens, descobre que a referida lei federal ainda não fora promulgada.

O mandado de injunção é remédio constitucional adequado na situação relatada em

Select one of the following:

  • I, II e III.

  • II, apenas.

  • II e III, apenas.

  • I, apenas.

  • I e II, apenas.

Question 71 of 152

1

Analise as situações apresentadas abaixo:

I. Tício deseja obter um financiamento para a aquisição de casa própria. Ao consultar cadastros pessoais no banco de dados de caráter público do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), descobriu que tais registros continham informações incorretas sobre sua pessoa. Solicitou a retificação dessas informações ao SPC, o qual negou o pleito decorridos vinte dias da entrega da solicitação.
II. Mévia, professora estadual aposentada, optou por discutir judicialmente o recebimento de reposição salarial, datada de período em que a inflação brasileira não estava controlada. Embora não haja irregularidades no julgamento do processo, sua tramitação já perdura por quinze anos e está aguardando julgamento final em última instância recursal. Em decorrência do longo tempo de espera por uma decisão judicial definitiva, Mévia se sente lesada em seu direito fundamental à razoável duração do processo.
III. Empresa estrangeira da indústria alimentícia, que realiza negócios no Brasil, tem mercadorias retidas na alfândega brasileira em decorrência de omissão ilegal de autoridade pública local. Os direitos violados da empresa podem ser comprovados documentalmente e configuram-se como líquidos e certos.

O mandado de segurança é remédio constitucional adequado na situação relatada em

Select one of the following:

  • II, apenas.

  • I e II, apenas.

  • III, apenas.

  • I, II e III.

  • II e III, apenas.

Question 72 of 152

1

Suponha que o Congresso Nacional edite lei específica para regulamentar o direito de greve de servidores públicos previsto na Constituição Federal. Juristas e sindicatos, ao comentarem a respeito da nova lei, apontam sua inconstitucionalidade e afirmam que a aplicação da lei que dispõe sobre o direito de greve na iniciativa privada seria mais benéfica aos servidores públicos. Em consequência, determinado sindicato de servidores públicos impetra mandado de injunção (MI) no Supremo Tribunal Federal (STF), para exigir uma lei mais adequada ao exercício do direito de greve por servidores públicos. Neste caso, o uso do MI é

Select one of the following:

  • adequado para que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade da nova lei, reconheça a existência de lacuna normativa e determine, para o setor público, a aplicação, no que couber, da lei que dispõe sobre o direito de greve na iniciativa privada, com efeitos inter partes.

  • inadequado, pois o referido sindicato de servidores públicos não pode figurar como legitimado ativo, na medida em que não se reconhece na legislação, nem na jurisprudência, a possibilidade de impetração de mandado de injunção coletivo.

  • inadequado, porém o STF, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, pode converter o MI em mandado de segurança, para que seja aplicada a lei que dispõe sobre o direito de greve na iniciativa privada aos servidores representados pelo sindicato impetrante.

  • adequado para que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade da nova lei, reconheça a existência de lacuna normativa e determine, para o setor público, a aplicação, no que couber, da lei que dispõe sobre o direito de greve na iniciativa privada, com efeitos erga omnes.

  • inadequado, pois o MI não pode ser utilizado para substituir ações específicas de controle de constitucionalidade, com a intenção de modificação de lei já existente, supostamente incompatível com a Constituição.

Question 73 of 152

1

Não cabe habeas corpus nas hipóteses sujeitas à pena de multa, nos afastamentos dos cargos públicos por questões penais ou administrativas nem na preservação de direitos fundamentais que não a liberdade de locomoção de ir e vir, salvo manifesta teratologia a repercutir na liberdade de locomoção.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 74 of 152

1

O cidadão que esteja impedido de exercer direito individual em razão da ausência de norma regulamentadora poderá valer-se do mandado de injunção.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 75 of 152

1

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior na ocorrência de dano.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 76 of 152

1

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 77 of 152

1

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 78 of 152

1

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 79 of 152

1

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 80 of 152

1

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 81 of 152

1

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 82 of 152

1

A lei considerará crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia a prática da tortura.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 83 of 152

1

Constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 84 of 152

1

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 85 of 152

1

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 86 of 152

1

Dentre outras, são gratuitas as ações de habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 87 of 152

1

Será, em qualquer hipótese, concedida a extradição de estrangeiro por crime político.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 88 of 152

1

Admitir-se-á, nos termos da lei, juízo ou tribunal de exceção.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 89 of 152

1

Nos termos da Constituição Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 90 of 152

1

Rômulo se acha ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade e abuso de poder. A Constituição Federal prevê como Direito Individual para garantir a sua liberdade, o manejo do mandado de segurança.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 91 of 152

1

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 92 of 152

1

É vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 93 of 152

1

É assegurado, em qualquer hipótese, o acesso à informação e a sua fonte

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 94 of 152

1

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 95 of 152

1

Nos termos da Constituição Federal é garantido a aquele que se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder e a qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, entre outros, respectivamente, o mandado de segurança e o habeas corpus.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 96 of 152

1

A expressão da atividade científica depende de censura ou licença.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 97 of 152

1

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada nas militares.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 98 of 152

1

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 99 of 152

1

É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 100 of 152

1

Nos termos da Constituição Federal, a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de prisão simples, detenção e/ou reclusão e multa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 101 of 152

1

Um cidadão pretende ter assegurado o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros de determinada entidade governamental. Para isso, a Constituição Federal garante a ele a impetração de habeas data.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 102 of 152

1

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição de 1988 estabelece um amplo, porém taxativo, rol de direitos públicos subjetivos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 103 of 152

1

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição de 1988 demonstrou acentuada preocupação com a efetividade de suas disposições.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 104 of 152

1

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição de 1988 pouco inovou em relação às Constituições brasileiras anteriores.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 105 of 152

1

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição de 1988 manteve-se atrelada ao padrão liberal clássico, refratário aos direitos fundamentais de cunho prestacional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 106 of 152

1

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição de 1988 é de inspiração socialista, dependendo a plena fruição dos direitos que consagra da planificação total da economia.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 107 of 152

1

A pena de morte, conforme estabelece a Constituição Federal brasileira, poderá ser aplicada em caso de guerra declarada.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 108 of 152

1

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 109 of 152

1

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 110 of 152

1

Não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 111 of 152

1

O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua anulação, tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 112 of 152

1

O ato de entregar o estrangeiro a outro Estado por delito nele praticado é denominado deportação.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 113 of 152

1

As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 114 of 152

1

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 115 of 152

1

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 116 of 152

1

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 117 of 152

1

Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a lei não adotará a pena de multa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 118 of 152

1

No Brasil não pode haver pena de suspensão ou interdição de direitos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 119 of 152

1

Segundo a Constituição Federal, não haverá pena de banimento.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 120 of 152

1

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 121 of 152

1

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 122 of 152

1

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 123 of 152

1

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 124 of 152

1

A Constituição da República prevê que o brasileiro naturalizado somente não será extraditado na hipótese de cometimento de crime político ou de opinião.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 125 of 152

1

A Constituição da República prevê que o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 126 of 152

1

É garantia constitucional da liberdade a previsão segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 127 of 152

1

Os direitos e garantias expressos no texto constitucional não excluem outros decorrentes de tratados internacionais, desde que celebrados posteriormente à promulgação da Constituição.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 128 of 152

1

A publicidade dos atos processuais não pode ser restringida pela lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 129 of 152

1

A criação de associação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 130 of 152

1

As associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 131 of 152

1

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, independentemente de autorização.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 132 of 152

1

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 133 of 152

1

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 134 of 152

1

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por "habeas corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 135 of 152

1

Dentre outras hipóteses, será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 136 of 152

1

É direito e garantia fundamental do cidadão que está sofrendo violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, se valer do mandado de segurança.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 137 of 152

1

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 138 of 152

1

A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer hipótese o anonimato.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 139 of 152

1

A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 140 of 152

1

É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 141 of 152

1

É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 142 of 152

1

A lei penal somente retroagirá em prejuízo do réu.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 143 of 152

1

É vedada a aplicação de pena de suspensão ou interdição de direitos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 144 of 152

1

Medida Provisória que estabelecesse a possibilidade de a autoridade policial efetuar buscas e apreensões na casa de indivíduos investigados pela prática de atos de terrorismo, a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de mandado judicial, seria incompatível com a Constituição da República, porque a inviolabilidade de domicílio somente é excepcionada, sem restrição de horário, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou ainda,
durante o dia, mediante determinação judicial.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 145 of 152

1

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 146 of 152

1

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização do Poder Público.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 147 of 152

1

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 148 of 152

1

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 149 of 152

1

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 150 of 152

1

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 151 of 152

1

Haverá juízo ou tribunal de exceção.

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  • True
  • False

Question 152 of 152

1

Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.

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  • True
  • False
Bruno Olímpio
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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS!

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