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LODF (3) - arts 5º ao 7º

Description

Mind Map on LODF (3) - arts 5º ao 7º, created by Regina de Moura on 08/07/2014.

Mind Map by Regina de Moura, updated more than 1 year ago

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Resource summary

LODF (3) - arts 5º ao 7º

Art 5º: Soberania popular: formas de participação
1. Sufrágio universal: direito de participação política a todos
  1. Iniciativa popular (133)
    1. Proposição de projetos de lei
      1. Pedido de aprovação para CLDF
        Requisitos: 1% da dos eleitores Divisão: mín 3 zonas eleitorais
        Resultado: o,3% para cada zona (Mínimo)
    2. Ex: Lei da Ficha Limpa (Fed)
2. Voto: secreto, direto, periódico e Universal
3. Consultas populares
  1. Plebiscito
    1. Cosulta popular prévia a decisão
      1. Ex: Divisão do Pará
  2. Referendo
    1. Consulta popular após decisão
      1. Ex: Referendo do desarmamento
Art 7º: Símbolos do DF
1. Bandeira
  1. Branca, centro verde, 4 setas
2. Brasão
  1. Presente nos documentos oficiais
3. Hino
4. Novos símbolos: mediante lei

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