RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

Conceito: É o recurso ofertado pela parte sucumbente em relação a determinadas decisões de tribunais estaduais ou regionais, que possui processamento ordinário, sem o levantamento de questão especial ou relevância de matéria, seguindo ao STF ou STJ, conforme o caso
Fundamentação: Artigos 102, inciso II, alínea "a"; e 105, inciso II, alíneas "a" e "b", da CF Artigos 30 a 35, da Lei nº 8.038/90
Pode ser interposto perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
A interposição do recurso deverá ser endereçada ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão denegatória.
As razões recursais deverão estar anexadas à petição de interposição, devendo ser dirigidas ao STF ou STJ, conforme o caso.
O prazo para a interposição do recurso ordinário constitucional contra denegação de habeas corpus será de cinco dias, e contra denegação de mandado de segurança, de quinze dias.
Processamento: Juízo de admissibilidade - Contrarrazões: mesmo prazo da interposição - remessa dos autos ao STF para julgamento.
1. Se transcorrer 30 dias sem que seja recebido o recurso ou se denegado/não recebido o ROC: caberá agravo nos termos do art. 313 do regimento interno do STF.

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