Copy and Edit

IRRETROATIVIDADE DA LEI

Description

Mind Map on IRRETROATIVIDADE DA LEI, created by Concurseiro Das on 12/10/2014.
Concurseiro Das
Created by Concurseiro Das
Concurseiro Das
Created by Concurseiro Das about 12 years ago
11
0
0

Resource summary

IRRETROATIVIDADE DA LEI
  1. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
    1. EXCEÇÃO
      1. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA
        1. ULTRATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA
    2. REGRA
      1. TEMPO DO CRIME
      2. PRINCIPIO
        Show full summary Hide full summary

        Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.

        Similar

        Browse Library