Lei 11340/2006 (Maria da Penha)

Configuração de violência doméstica
1. Violência contra familiar
2. Violência em unidade doméstica
3. Violência em qualquer relação íntima de afeto
Formas de violência
1. Física
2. Psicológica
3. Patrimonial
4. Sexual
5. Moral
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados
Constatada a prática da violência contra a mulher, poderá o juiz competente, imputar ao agressor:
1. Destituição da posse de arma
2. Afastamento do lar
3. Proibição de visita aos filhos
4. Restrição de contato com a ofendida
5. Proibição de frequentação a determinados lugares
6. Prestação de alimentos provisionais ou provisórios

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	Created by Gustavo Sousa about 8 years ago