17465595
Description
Created by Dirce Moretto
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Created by Dirce Moretto
over 7 years ago
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Capítulo I- Disposições Preliminares
- O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento
- Considera-se loteamento e desmembramento a subdivisão de lotes destinados a edificação;
- Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices
urbanísticos definidos pelo plano diretor ;
- A infra-estrutura básica é constituída por:
- equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais
- iluminação pública
- esgotamento sanitário
- abastecimento de água potável
- energia elétrica pública e domiciliar
- vias de circulação
- equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais
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