18022987
Description
Created by Denise Silveira
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over 7 years ago
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Medidas Socioeducativas
- Advertência
- admoestação verbal, reduzida a termo
- admoestação verbal, reduzida a termo
- Obrigação de reparar o dano
- restituição do objeto ou ressarcimento do prejuízo
- restituição do objeto ou ressarcimento do prejuízo
- Prestação de serviços comunitários
- -prazo máximo de 6 meses; -carga horária máxima de 8h/semanais; - não pode prejudiciar horário de trabalho/estudo
- -prazo máximo de 6 meses; -carga horária máxima de 8h/semanais; - não pode prejudiciar horário de trabalho/estudo
- Liberdade Assistida
- prazo mínimo de 6 meses
- prazo mínimo de 6 meses
- Semiliberdade
- sem prazo mín/max previsto na lei; situação deve ser revista, no máx., a cada 6 meses
- sem prazo mín/max previsto na lei; situação deve ser revista, no máx., a cada 6 meses
- Internação
- 3 hipóteses
- a) provisória: durante processo, período máximo de 45 dias
- b) definitiva: decorrente da sentença, período máximo de 3 anos com revisão da situação a cada, no máx, 6 meses.
- c) sanção: como espécie de regressão, possível por no máximo 3 meses
- a) provisória: durante processo, período máximo de 45 dias
- 3 hipóteses
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