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Description
Mind Map by Renata Maria, updated more than 1 year ago
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Created by Renata Maria
about 9 years ago
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Constituição da
República de 1988
- Lei Complementar 64/90
- Lei Complementar 135/10
- Iniciativa popular
- Ficha limpa
- Sentença irrecorrível
- Decisão de Órgão Colegiado
- Colisão de princípios
- Moralidade
- +
- Probidade administrativa
- X
- Presunção de inocência
- Direitos individuais
- Direitos Políticos
- Art. 5º, LVII da CR
- Direitos individuais
- Presunção de inocência
- Probidade administrativa
- +
- Moralidade
- Colisão de princípios
- Iniciativa popular
- Sentença irrecorrível
- Art. 15
- Art. 15
- Inelegibilidade
- Art. 1º, I, "e"
- Art. 1º, I, "e"
- Lei Complementar 135/10
- Art. 14,
parágrafo 9
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