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Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA
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daniele Mind Map on Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, created by Daniele Almada on 20/03/2020.
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Daniele Almada
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Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA
Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre proteção integral á criança e adolescente
NEGROS
INDIGENAS
Respeito de acordo com suas caracteristicas particulares
São vulneraveis no contato intercultural
A partir dos 15 anos assumem responsabilidades de criar a sua própria familia
Nenhuma deverá ser objeto de discriminação
Liberdade de expressão
Acolhimento Inter Racional
SITUAÇÃO DE PRISÃO
TRABALHADORES NA ZONA RURAL
É proibido trabalaho para menores de quatorze anos
Atividades compativeis para o desenvolvimento
-Adolescente até 14 anos são assegurados pela bolsa de aprendizagem, os maiores pelo direito trabalhista
Receber advertência verbal
Ser tratado com respeito e dignidade
Prestar serviços para a comunidade
Considera-se crianças até 12 anos e adolescente entre 12 e dezoito
A criança e o adolescente deve gozar de todos os direitos fundamentais
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