PODERES ADMINISTRATIVOS

Irrenunciáveis
Obrigatoriamente exercidos (dever-poder)
ABUSO DE PODER
1. Comissivo
2. Omissivo
3. Conduta ilegítima do administrador, que atua fora do determinado por lei
MODALIDADES
1. Poder Discricionário
  1. A lei não traça todos os parâmetros da atuação do agente público
  2. Controle administrativo
    1. Avaliação da oportunidade e conveniência
  3. Controle judicial
    1. Adequação da conduta com a lei
2. Poder Vinculado
  1. A lei traça todos os parâmetros da atuação do agente público
3. Poder Regulamentar
  1. Prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos normativos de caráter geral e abstrato visando dar aplicabilidade à lei
  2. É subjacente à lei
    1. Não pode criar direitos ou obrigações que não derivam da lei
  3. PODER NORMATIVO TÉCNICO
    1. Competência
      1. Agências reguladoras
      2. Outros órgãos da Administração
    2. Poder de estabelecer normas técnicas acerca da área de atuação do titular
  4. Atos
    1. Decretos
      1. de execução
        Subordinados à lei
      2. Autônomos
        Subordinados à CF
        Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar em aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
        Extinção de função ou cargo público
    2. Regulamentos
  5. Competência
    1. Chefe do Poder Executivo
  6. Indelegável
4. Poder Hierárquico
  1. Poder decorrente da relação de subordinação entre os vários órgãos e agentes da Administração Pública
  2. Ordens superiores só podem ser descumpridas se houver ilegalidade
5. Poder Disciplinar
  1. Funcional
    1. Aplica-se aos servidores
  2. Contratual
    1. Aplica-se aos contratados pela Administração
  3. Especial
    1. Regime especial de sujeição (alunos, presos, etc)
  4. Faculdade conferida à Administração para punir no âmbito interno os ilícitos de seus agentes, bem como de outras pessoas vinculadas à ela
6. Poder de Polícia
  1. Preventivo
  2. Repressivo
  3. Atributos
    1. Discricionariedade
      1. Alguns atos do poder de polícia, como a licença, são vinculados
      2. Cabe à Administração definir quando e onde aplicar seu poder de controle
    2. Autoexecutoriedade
      1. Prerrogativa conferida à Administração de decidir e executar diretamente suas atividades, sem intervenção do judiciário
    3. Coercibilidade
      1. Confere à Administração poder de impor obrigações ou condutas a particulares
  4. Titularidade
    1. Originário
      1. Poder de polícia exercido diretamente pela pessoa política
    2. Delegado
      1. Pessoa jurídica de direito público
      2. Pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração
        O STJ entende que as atividades de consentimento e fiscalização podem ser delegadas a particular. O STF, no entando, entende que não é possível delegar o poder de polícia a particular.
      3. Poder de polícia outorgado por lei
  5. Atividades
    1. Legislação
    2. Consentimento
    3. Fiscalização
    4. Sanção
  6. Prazo
    1. Prescreve em cinco anos
  7. Prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais
Conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para que o Estado alcance os seus fins

Next up

PODERES ADMINISTRATIVOS

Description

Resource summary

Similar

	Created by thatsabsuurd about 9 years ago