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Description
Mind Map by nandapanisson, updated more than 1 year ago
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Created by nandapanisson
over 11 years ago
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Lei excepcional ou temporária
- art. 3º- a lei exepcional ou temporária, que de qualquer modo favorecer o agente
- embora decorrido período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
- embora decorrido período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
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