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08-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS

Description

ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) DIREITO PREVIDENCIÁRIO (SO O QUE ESTA NO EDITAL INSS 2013) Mind Map on 08-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS, created by julianodanielp on 08/10/2013.
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08-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS
  1. 1) SOLIDARIEDADE
    1. Participação OBRIGATÓRIA de Todos os integrantes da Sociedade
      1. A) DIRETA
        1. Contribuições Sociais
        2. B) INDIRETA
          1. Tributos em geral
      2. 2) PRÉ-EXISTÊNCIA DE CUSTEIO
        1. NENHUM Benefício
          1. PODE SER
            1. A) CRIADO
              1. B) MAJORADO
                1. C) ESTENDIDO
            2. 3) ANTERIORIDADE MITIGADA
              1. Contribuições Sociais
                1. Podem ser cobradas SOMENTE com LEI Anterior
                  1. 90 DIAS
              2. 4) VEDAÇÃO DE CONTRATAR OU RECEBER BENEFICÍOS
                1. PESSOA JURÍDICA
                  1. Em DÉBITO com a SEGURIDADE SOCIAL
                    1. NÃO PODERÁ
                      1. A) CONTRATAR
                        1. B) RECEBER BENEFÍCIOS
                          1. C) INCENTIVOS
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