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Jurisdição processo penal I

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Juh Zanini
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Juh Zanini
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Jurisdição processo penal I
  1. É o poder de aplicar a Lei ao caso concreto
    1. COMPETÊNCIA
      1. Delimitação da Jurisdição
        1. Art. 69 do CPP
          1. Tipos de competência
            1. ABSOLUTA
              1. RELATIVA
              2. Espécie de competência
                1. Material
                  1. Ratione Loci- Lugar
                    1. Art. 70 e Art.71
                      1. É relativa
                        1. Regra geral: Teoria do Resultado ( consumação)
                          1. Exceções: caso de tentativa ( lugar do último ato de execução
                          2. Ratione Materiae - Matéria
                            1. Art.74 do CPP
                              1. Justiça comum
                                1. Estadual
                                  1. Federal
                                    1. Crimes residuais
                                    2. Justiça especial
                                      1. Eleitoral
                                        1. Trabalhista
                                          1. Militar
                                            1. Crime Especiais
                                            2. Absoluta
                                            3. Ratione Personae - Pessoa
                                              1. Art. 84 a 87 do CPP
                                                1. Prerrogativa da função
                                                  1. Pode ser relativa ou absoluta
                                                    1. Foro privilegiado
                                                    2. Domicílio do Réu
                                                      1. Se não é conhecido o lugar do infração, a competência é regulada pelo domicílio do réu
                                                    3. Funcional
                                                  Show full summary Hide full summary

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