Efetivação do direito à saúde

Municipalização do sistema sanitário
1. Organização do setor da saúde
Autonomia municipal
1. Competências municipais
2. Responsabilidade municipal pela segurança do direito à saúde
3. Plano de saúde municipal
4. Municipalização da saúde
Participação popular
1. Mecanismo acessíveis e ágeis de responsabilização formal
Planejamento nacional
1. Lei federal objetiva
  1. Estados e municípios com objetivos e meios fixado
Estrutura jurídica para garantir o direito a saúde
1. Juiz com garantia da magistratura
2. Júri popular
Cooperação entre ente federado, estados e municípios para garantir o acesso a saúde

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