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Legislação Tributária

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Concurso Direito Tributário Mind Map on Legislação Tributária, created by liliasamps on 07/12/2013.
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Mind Map by liliasamps, updated more than 1 year ago
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Resource summary

Legislação Tributária
  1. vigência espacial
    1. regra: terrritorialidade
      1. exceção: extraterritorialidade
        1. convênios (entre unidades federativas de mesma hierarquia - STJ)
      2. vigência temporal
        1. atos administrativos expedido por autoridades normativas
          1. na data da publicação
          2. decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa
            1. 30 dias após sua publicação
            2. cônvenios
              1. na data neles prevista
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