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Description
Created by Jessica Midori
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Created by Jessica Midori
over 12 years ago
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Princípio da
Legalidade
- O tributo só poderá ser instituído e majorado através de Lei
- Pelo princípio do Paralelismo das Formas, se determinada
matéria foi tratada por determinado ato normativo, essa matéria
só poderá ser alterada por um ato normativo de igual hierarquia ou
superior.
- Neste caso, só
poderá reduzir ou
excluir um tributo
através de lei.
- A correção monetária da
base de cálculo não é
majoração de tributo, não
precisando de lei para ser
tratada.
- Súmula 160 - STJ
"É defeso ao município
atualizar o IPTU
mediante decreto, em
percentual superior ao
indice oficial de
correção monetária".
- Se a correção monetária não seguir os
indices oficiais, e for superior, neste caso
é majoração disfarçada de tributo. (que só
poderia ser através de lei)
- Se a correção monetária não seguir os
indices oficiais, e for superior, neste caso
é majoração disfarçada de tributo. (que só
poderia ser através de lei)
- Súmula 160 - STJ
"É defeso ao município
atualizar o IPTU
mediante decreto, em
percentual superior ao
indice oficial de
correção monetária".
- A correção monetária da
base de cálculo não é
majoração de tributo, não
precisando de lei para ser
tratada.
- Neste caso, só
poderá reduzir ou
excluir um tributo
através de lei.
- Pelo princípio do Paralelismo das Formas, se determinada
matéria foi tratada por determinado ato normativo, essa matéria
só poderá ser alterada por um ato normativo de igual hierarquia ou
superior.
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