null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
596305
Lei nº 8069/90 (ECA)
Description
Mind Map on Lei nº 8069/90 (ECA), created by portugaltales on 03/03/2014.
Mind Map by
portugaltales
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
portugaltales
about 10 years ago
70
1
0
Resource summary
Lei nº 8069/90 (ECA)
Art. 1º
Princípio da Proteção Integral
Art.2º
Criança pessoa até 12 anos de idade incompletos
Adolescente pessoa entre 12 e 18 anos
O ECA aplica-se,excepcionalmente, para pessoa entre 18 e 21 anos
Art. 3º
CA gozam de todos os direitos direitos fundamentais
a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade
Art.4º
Dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Estado
Princípio da ABSOLUTA PRIORIDADE
Primazia de receber e socorro, em qq situação
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública
Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
A2 Geography- Energy Security
sophielee0909
Developmental Psychology - Freud, Little Hans (1909)
Robyn Chamberlain
Formula for Physics IGCSE edexcel
amayagn
OCR AS Biology - Lipids
Chris Osmundse
Symbols in Lord of the Flies
lowri_luxton
Othello content knowledge quiz
rubyduggan
GCSE AQA Citizenship Studies: Theme 1
I Turner
C1:Making Crude Oil Useful (Science-GCSE)
Temi Onas
GCSE Maths Symbols, Equations & Formulae
livvy_hurrell
Periodic table - full deck of element symbols
Derek Cumberbatch
1PR101 2.test - Část 20.
Nikola Truong
Browse Library