Integridade físico-psíquica Transplante

NÃO autorizada autolesão
1. Exceção: algumas práticas desportivas
  1. praticante assume o risco
permitida doação de órgãos
1. Após a morte
  1. autorização cônjuge ou parente
    1. linha reta ou colateral até 2º grau
    2. obedecida ordem sucessória
    3. doc. escrito
    4. 2 testemunhas
      1. presentes verificação da morte
2. Inter vivos
  1. cônjuge
  2. parentes consanguíneos - até 4º grau
    1. autorização do doador
      1. por escrito, preferencialmente
      2. perante testemunhas
      3. revogável até a cirurgia
  3. outras pessoas
    1. autorização judicial
3. Lei 9.434/97 e Dec. 2.268/97
indispensável consentimento receptor
requisitos art. 20 Dec.
1. comprovação comunicação prévia MP
2. verificação condições saúde doador
  1. avaliação das consequências
  2. comparação após cirurgia

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