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ADM. PÚBL. - ART. 37, § 6º - Respons. Obj. do Estado

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Responsabilidade objetiva do Estado
leticia.santos
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leticia.santos
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ADM. PÚBL. - ART. 37, § 6º - Respons. Obj. do Estado
  1. As PJ de dir. público
    1. ou de dir. priv.
      1. PREST. DE SER. PÚB.
        1. RESPONDEM PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES,
          1. NESSA QUALIDADE, causarem a TERCEIROS

            Annotations:

            • Deve estar no exercício de suas atividades!
            1. ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO NOS CASOS DE DOLO OU CULPA

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