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Características Dos Bens Públicos

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Algo que não pode ser vendido ou cedido
Nayhanna Rocha
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Nayhanna Rocha
Created by Nayhanna Rocha about 7 years ago
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Resource summary

Características Dos Bens Públicos
  1. INALIENABILIDADE
    1. ALGO QUE NÃO PODE SER VENDIDO OU CEDIDO
    2. IMPENHORABILIDADE
      1. Bem ou patrimônio que não pode ser utilizado para pagar dívidas a credores
      2. IMPRESCRITIBILIDADE
        1. Não perde o direito mesmo que não seja usado. Não se extingue pelo decurso do tempo
        2. NÃO ONERABILIDADE
          1. Não pode servir de garantia a um credor.
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