Princípio da Lesividade

"As proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente a direitos de terceiros"
Origem do Princípio no período iluminista
As quatro principais funções do princípio da lesividade são:
1. A-) Proibir a incriminação de uma atitude interna
2. B-) Proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor
3. Proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais
4. Proibir a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico
"Ninguém pode ser punido por aquilo que pensa ou mesmo por seus sentimentos pessoais"
1. Se tais sentimentos não forem exteriorizados no sentido de que produzam lesão a bens de terceiros, jamais o homem poderá ser punido por aquilo que traz no íntimo do seu ser. Seria a maior de todas as punições
"O direito penal jamais pode penalizar o 'ser' de uma pessoa, mas somente o seu 'agir', ja que o direito é uma ordem reguladora de conduta humana"
Muitas condutas que agridem o senso comum da sociedade, desde que não lesivas a terceiros, não poderão ser proibidas ou impostas pelo direito penal

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	Created by Felipe Dantas about 7 years ago