Direito administrativo *FONTES E PRINCÍPIOS*

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Mapa Mental sobre Direito administrativo, criado por Rauli Rocha em 04-05-2017.
Rauli Rocha
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Direito administrativo *FONTES E PRINCÍPIOS*
  1. CONCEITOS -FONTES - PRINCÍPIOS
    1. *CONCEITOS* é o conjunto de regulamentos e princípios norteados a adm pública no exercício de sua função.
      1. *Fontes* As fontes do direito administrativo são * LEI* *DOUTRINA* *JURISPRUDÊNCIA* *COSTUMES* *REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS*
        1. *PRINCÍPIOS EXPRESSOS* os princípios da adm pública são: legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência(adc em emenda de 95)
          1. **legalidade** a adm não pode agir, nem mesmo deixar de agir, senão de acordo com o que dispõe na lei .ou seja, ela pode fazer tudo que está na lei, mas se não está na lei, ela não pode fazer.
            1. *impessoalidade* o ato administrativo não pode visar atender interesses pessoais, do agente público ou de terceiros, tem por finalidade exclusivamente atender de maneira eficiente e impessoal.
              1. *moralidade* trás referência a boa-fé, a adm pública no exercício de suas atribuições, perante a coletividade e não a convicções íntimas, tem por obrigação na gerência da coisa pública a ética e moral.
                1. *publicidade* a adm tem o dever de ter transparência em todos os atos que praticar e de todas as informações que estejam armazenadas, salvo os casos que a lei proíbe, os atos públicos devem ter divulgação oficial
                  1. *eficiência* tem a imposição de evitar desperdício e aproveitar o máximo os recursos públicos com qualidade no serviço
                    1. *PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS*
                      1. supremacia do interesse público sobre o privado
                        1. indisponibilidade do interesse público
                          1. razoabilidade
                            1. proporcionalidade
                              1. Auto-tutela
                                1. continuidade
                                  1. motivação
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