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Description
Mind Map by Suzana Vittoretti, updated more than 1 year ago
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Created by Suzana Vittoretti
over 9 years ago
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Direito Penal
Artigo 293
- Cap 2 - Falsificação de
Títulos e outros papéis
públicos
- Falsificação de Papéis Publicos
- Falsificar, fabricando-os ou alterando-os
- 1 - Selo destinado a controle
tributário, papel selado ou
qualquer papel de emissão
legal destinado a arrecadação
de tributos.
- 2 - Papel de Crédito
- 3 - Vale Postal
- 4 - Cautela de Penhor,
Caderneta de Depósito
- 5 - Talão, Recibo, Guia, Alvará
- 6 - Bilhete, Passe
- Incorre P1
- 1 - Quem tem qualquer dos papéis
falsificados
- 2 - Quem tem ou restitui a circulação
de Selo Falsificado destinado a
controle tributário.
- 3 - Quem tem ou utiliza em proveito
próprio ou alheio, no exercício de
atividade comercial, industrial, produto
ou mercadoria
- a) Quem aplica Selo Falsificado
destinado a controle tributário.
- b) Quem não aplica o Selo Oficial
quando é obrigatório tê-lo.
- a) Quem aplica Selo Falsificado
destinado a controle tributário.
- 1 - Quem tem qualquer dos papéis
falsificados
- Incorre P2
- Quem apaga do
papel legitimo,
carimbo ou sinal de
sua inutilização
- Pena: Reclusão de 1
a 4 anos e multa
- Pena: Reclusão de 1
a 4 anos e multa
- Quem apaga do
papel legitimo,
carimbo ou sinal de
sua inutilização
- Pena: Reclusão de 2 a 8 anos e multa
- Incorre P3
- Quem usa
papel depois
de alterado
- Quem usa
papel depois
de alterado
- Incorre P4
- Quem usa ou restitui a
circulação de papéis
falsificados ou alterados,
mesmo depois de saber da
falsificação ou alteração
- Pena: Detenção 6
meses a 2 anos
ou multa
- Pena: Detenção 6
meses a 2 anos
ou multa
- Quem usa ou restitui a
circulação de papéis
falsificados ou alterados,
mesmo depois de saber da
falsificação ou alteração
- 1 - Selo destinado a controle
tributário, papel selado ou
qualquer papel de emissão
legal destinado a arrecadação
de tributos.
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