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Lei 4.320/64
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Lei 4.320/64
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Lei 4.320/64
Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Receitas e Despesas
Evidenciar a política econômica financeira e programas do Governo
Obedecendo os princípios das UNIVERSALIDADE e ANUALIDADE
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos.
Annotations:
Orçamentos: da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art5º da CF/88
A Lei do Orçamento conterá detalhamento de despesas e receitas
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