Acerca da formação dos contratos, marque a correta:
Contrato internacional ele reputa-se formado no local em que residir o oblato.
A proposta obriga ao proponente, ainda que o contrato não resulte dos seus termos.
O contrato entre ausentes se torna perfeito e acabado a partir do momento da recepção da resposta.
A aceitação poder ser em termos diferentes da proposta.
A aceitação pode se dá entre ausentes.
Acerca do vício redibitório, marque a correta:
O vício oculto implica na anulação do negócio ou abatimento do valor.
No caso de vício de fácil constatação o prazo para impetrar a ação edilícia é 90 dias para móvel e 6 meses para imóvel, quando o comprador já estiver na posse.
Para a configuração do vicio redibitório, exige-se a presença de culpa.
Vício redibitório pode ser alegado em contratos aleatórios.
No caso de vício de difícil constatação o prazo para impetrar a ação edilícia em regra é 180 dias para móvel e 1 ano para imóvel.
Acerca da evicção marque a incorreta:
A evicção persiste ainda que a aquisição tenha sido realizada em hasta pública.
O adquirente denunciará à lide o alienante imediato ou qualquer dos anteriores.
Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
A cláusula de exclusão da evicção não tem eficácia se o evicto não sabia o que era ou se sabia não assumiu o risco.
Caso a evicção seja indeferida, ou não seja permitida ou não tenha sido promovida, poder-se-á entrar com ação de regresso autônoma.
Acerca das formas de extinção dos contratos, marque a incorreta:
A resilição unilateral, é cabível apenas nos casos em que a lei expressamente ou implicitamente a permita, opera-se mediante notificação de denúncia à outra parte.
Segundo a lei é ineficaz a denúncia que não permita o reembolso de gastos feitos pela outra parte, porém segundo a doutrina é possível desde que haja indenização das perdas e danos.
Resolução é o desfazimento do contrato por inadimplemento.
Rescisão é o desfazimento do contrato por ato concomitante ou anterior à sua formação.
O distrato pode ser feito de forma distinta daquela exigida para o contrato.
Acerca da responsabilidade civil marque a correta:
Os juros moratórios não convencionados, ou sem taxa, ou juros fixados em lei, são devidos a partir da citação no caso de responsabilidade extracontratual.
Segundo jurisprudência dominante, em acidente de trabalho o empregador tem responsabilidade civil subjetiva.
Em caso de abuso de direito a responsabilidade civil é sempre objetiva.
Os empresários individuais e as empresas respondem em caso de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
Acerca das responsabilidade civil marque a incorreta:
Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato.
No direito civil a responsabilização requer que a conduta seja voluntária, não necessariamente dolosa.
Havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e do dano, o juiz reduzirá, equitativamente, a indenização.
Ilicitude não é elemento geral da responsabilidade civil, porque conduta lícita pode gerar o dever de indenizar.
Segundo a doutrina majoritária a responsabilização deve-se limitar à extensão do dano.
Acerca das causas excludentes da responsabilidade civil, marque a correta:
Caso fortuito e força maior, o devedor assume a responsabilidade ainda que não conste cláusula expressa no contrato.
O fortuito externo não elidi a responsabilidade civil do transportador de carga.
Culpa concorrente da vítima exclui a responsabilidade civil.
Legítima defesa real ou a putativa quebram o nexo da responsabilidade civil.
A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
Acerca da responsabilidade civil indireta marque a incorreta:
Dono ou detentor de animal responde, salvo se comprovar culpa da vítima ou força maior.
No caso de edifício ou construção responde o dono pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
No caso de objetos lançados ou caídos de prédio, a responsabilização é baseada no risco integral.
Na responsabilização por ato de terceiro responde os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
Em regra o empregador pode descontar da folha de pagamento do empregado, o reembolso de quantias gastas em responsabilidade civil a que tiver dado causa.
Acerca da responsabilidade civil indireta marque a correta:
O pai responde pelos atos dos filhos menores porque ele tem o dever de vigiar.
Menor não pode ser responsabilizado civilmente, mas sim seu representante.
A responsabilidade por ato de terceiro é subsidiária, a exemplo dos incapazes.
É possível ação de regresso proposta pelo ascendente contra descendente.
O tutor responde pelos atos de tutelados, mas desde que este estejam sob sua companhia e autoridade.
Acerca da repetição do indébito, marque a incorreta:
É possível a cobrança antecipada de dívida no caso de falência do devedor ou concurso de credores.
O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado, entre outros, a pagar as custas processuais em dobro.
É possível a cobrança antecipada de dívida caso as garantias prestadas se tornem insuficientes e o devedor intimado se negue a reforçá-las.
Aquele que demandar cobrando a mais do que o devido, ficará isento de pagar o equivalente caso desista da ação antes da contestação da lide.
Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor, o equivalente.
Acerca da transmissão da responsabilidade marque a correta:
Morte no direito internacional não interrompe a prescrição, mas a suspende.
A morte pode suspender o processo se o cara tiver morrido antes da sentença.
A empresa locadora de veículos não responde solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
Ausência de registro da transferência de veículo automotor implica na responsabilidade do antigo dono resultante de acidente que envolva o veículo alienado e dirigido pelo novo proprietário.
A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
Acerca dos direitos reais e obrigacionais, marque a incorreta:
Os direitos reais são taxativos, possuem eficácia erga omnes, são perpétuos, possuem direito de sequela.
Os direitos obrigacionais são exemplificativos, eficácia interpartes, transitórios, possuem direito de privilégio.
A renda constituída sobre imóvel é uma obrigação de ônus real que limita o uso da coisa.
Contrato de locação passa ser obrigação de eficácia real se for levado a registro.
Compra e venda de imóvel gera transmissão da obrigação propter rem.
Acerca da posse, marque a correta.
É cabível interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
Segundo o STJ o direito de uso de linha telefônica não pode ser adquirido por usucapião.
Em regra a posse exige corpus e animus para ficar configurada.
A posse é direito real e o rol é exemplificativo.
A posse não precisa ser registrada.
Acerca da posse e da detenção, marque a incorreta:
O fâmulo da posse tem direito ao desforço incontinente para proteger a posse do imóvel.
Servidor da posse tem mera detenção e nunca será possível ação de usucapião contra o proprietário.
Atos de permissão ou tolerância não induzem a posse, são mera detenção.
Atos de violência ou clandestinidade não induzem em posse, salvo quando cessados.
Segundo a doutrina a permissão é tácita e a tolerância é expressa.
Acerca da posse, marque a correta:
Havendo turbação da posse direta e indireta por parte de terceiros, somente o possuidor direto poderá fazer uso de ação possessória.
Segundo entendimento majoritário não é possível ações possessórias recíprocas, entre possuidor direto e o indireto.
Exige-se autorização do cônjuge para se figurar em ação mobiliária real, exceto composse.
A posse civil é adquirida por uma cláusula contratual chamada interdito possessório.
O justo título gera uma presunção relativa de boa-fé.
Sobre a posse, marque a correta:
Na percepção dos frutos o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé, não tem direito às despesas da produção e custeio.
Na percepção dos frutos o possuidor de boa-fé tem direito enquanto ela durar aos frutos percebidos, os frutos pendentes devem ser restituídos, salvo os colhidos com antecipação.
Havendo perda ou deterioração, o possuidor de má-fé responde independentemente de culpa, não existindo excludente.
Se tiver benfeitorias, o possuidor de má-fé tem direito apenas às necessárias, sendo o valor da indenização pelo de custo.
A partir do momento que possuidor toma conhecimento do vício, porém o ignora, passa a ter uma posse com má-fé.
Acerca da posse marque a incorreta:
A ameaça à posse pode ser combatida pela ação de interdito.
A turbação é uma limitação ao exercício da posse pode ser combatida pela ação de manutenção.
O esbulho é a retirada do exercício da posse pode ser combatida pela ação de reintegração.
O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor.
No caso de esbulho de imóvel o foro competente para a ação de reintegração de posse é o domicílio do réu.
Em caso de força nova o pedido de liminar dispensa a oitiva da outra parte, ainda que seja o poder público.
Se durante o processamento da turbação, o réu retirar totalmente a posse do autor, ele deverá propor ação de esbulho.
Em juízo possessório não se discute propriedade, ainda que a pretensão se der em relação a terceiro.
O MP pode intervir em litígios coletivos rurais apenas.
Em ação possessória é possível cumular com pedido de cumprimento de tutela provisória ou final.
Acerca das modalidades de usucapião de bem imóvel, marque a correta:
No coletivo a área fracionada para cada possuidor deve ser de no máximo 250m².
No pró-labore, a área rural deve ser de no máximo 100 hectares e lapso temporal de 10 anos.
O extraordinário requer justo título, boa-fé, o prazo de 15 anos.
No usucapião pró família, basta que o cônjuge abandonado exerça posse direta sobre o imóvel 2 anos ininterruptos que lhe adquirirá a propriedade.
No ordinário o lapso temporal é reduzido para 5 anos se a aquisição tiver sido onerosa ou tiver usado para moradia e feito investimentos de caráter econômico e social.
Acerca dos modos de aquisição de propriedade móvel, marque a correta:
No usucapião de bem móvel, havendo justo título e boa-fé, o prazo é de 2 anos.
A recompensa por achar tesouro não pode ser inferior a 5%.
A recompensa de restituição de coisa achada, deve ser meio a meio.
Não é válida a tradição de bem móvel alienado por não proprietário, ainda que a coisa seja vendida em hasta pública e o adquirente esteja de boa-fé.
Aquele que especificar matéria-prima de outrem, se torna proprietário da coisa, devendo no entanto, indenizar o anterior proprietário.
