Conceito de competência.

Ações de inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade,
impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito
tenha ocorrido no estrangeiro:

A ação em que o incapaz for réu:

Ação em que se pedem alimentos:

Ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis:

Ações fundadas em direito real sobre imóveis: