SIMULADO 03 - PRAZOS - DIREITO CONSTITUCIONAL

Complete as lacunas respectivamente, de acordo com o Art. 5 LXX alínea b, da Constituição Federal de 1988:

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há __________________, em defesa dos interesses de seus ___________________.

De acordo com o Art. 37, XVI alínea b, da Constituição Federal de 1988, é VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o dispositivo no inciso XI:

De acordo com o Art. 37, XVI alínea c, da Constituição Federal de 1988, é VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o dispositivo no inciso XI:

De acordo com o Art. 39 § 6º da Constituição Federal de 1988, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos:

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal de 1988 serão aposentados, compulsoriamente, com proventos proporcionais:

Complete a lacuna, de acordo com o Art. 40, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988:

Art. 40, parágrafo 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos parágrafos 3º e 17:

(...)

II - compulsoriamente, aos _______________ anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o art. 40 parágrafo 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988 serão aposentados, voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 05 anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria, observadas as seguintes condições:

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o art. 40 parágrafo 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988 serão aposentados, voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 05 anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria, observadas as seguintes condições:

Complete a lacuna de acordo com o Art. 40, §5º da Constituição Federal de 1988:

Art. 40, parágrafo 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos parágrafos 3º e 17:

(...)

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em _______, em relação ao disposto no parágrafo 1º, inciso III, alínea “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino ___________________.

Complete as lacunas, respectivamente, de acordo com o Art. 40, parágrafo 7º da Constituição Federal de 1988:

Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de _____ da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito;

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de _____ da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito

Complete as lacunas, respectivamente, de acordo com o Art. 40, parágrafo 21 da Constituição Federal de 1988:

Parágrafo 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este Art. que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Parágrafo 21. A contribuição prevista no § 18 deste Art. incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o ______ do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de ________________.

De acordo com o Art. 41 da Constituição Federal de 1988, os servidores para cargo de provimento efetivo, são estáveis após: