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Nos procedimentos recursais afetos à Justiça da Infância da Juventude, restou adotado o sistema do Código Processo Civil em vigor, com as seguintes especificidades:
Conforme o ECA “Art. 131 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. Nesse sentido não é atribuição do Conselho Tutelar:
referente ao artigo 53 do ECA. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
Marcos é um menino de sete anos que passa por dificuldades familiares provenientes do uso abusivo de bebida alcoólica por parte dos pais e irmã mais velha. Diante de denúncia, o Conselho Tutelar da cidade realizou investigação comprovando situação de negligência e maus tratos vividos pela criança. As medidas adequadas a serem tomadas serão:
De acordo com o Estatuto, a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão imediatamente comunicados à seguinte autoridade:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa prevê:
O Conselho Tutelar, previsto no Estatuto da Criança e Adolescente é:
