Projeto sobre a Responsabilidade Internacional dos Estados por Atos Internacionalmente Ilícitos

Responsabilidade agravada

Art. 40 PRIEII-CDI

Art. 41 do PRIEAII-CDI

Art. 93 do Estatuto da CIJ

Art. 60 da CIJ

-Art. 61 do Estatuto da CIJ

Data em que o Estatuto de Roma entrou em vigor

Art. 12 do Estatuto de Roma

Celebração de Tratados (Art. 84 da CF)

Art. 35 do Estatuto da CIJ