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Description
Flashcards by Shinji Carvalho , updated more than 1 year ago
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Created by Shinji Carvalho
about 9 years ago
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| Question | Answer |
| Projeto sobre a Responsabilidade Internacional dos Estados por Atos Internacionalmente Ilícitos | Elaborada pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas (CDI), de 2001. Não está em vigor, mas representa Costume |
| Responsabilidade agravada | Gerada pela violação grave de norma de jus cogens. Art. 40 e 41 do Projeto sobre a Responsabilidade Internacional de Estados por Atos Internacionalmente Ilicitos, da Comissão de DI da ONU (PRIEAII-CDI) |
| Art. 40 PRIEII-CDI | -Responsabilidade gerada pela violação grave de uma norma de jus cogens -A violação é grave se for flagrante ou sistemática. |
| Art. 41 do PRIEAII-CDI | -Consequencias particulares dessa violação. -Estados devem por fim a essa violação -Nenhum Estado a reconhecerá como lícita. |
| Art. 93 do Estatuto da CIJ | -Todos os membros da ONU são membros da CIJ -Um Estado que não seja membro da ONU pode-se tornar membro da CIJ por aprovação da AGNU após recomendação do CSNU |
| Art. 60 da CIJ | -A decisão da CIJ é decisiva e inapelável, podendo apenas haver pedido de interpretação pelas partes. |
| -Art. 61 do Estatuto da CIJ | -Pode haver pedido de revisão devido à nova prova que fosse anteriormente desconhecida das partes e da CIJ, contanto que não seja fruto de negligência. -Pedidos de revisão não podem ser feitos após 10 anos da sentença; |
| Data em que o Estatuto de Roma entrou em vigor | Entrou em vigor em 1° de Julho de 2012. |
| Art. 12 do Estatuto de Roma | -Todos os Estados-partes do Tratado de Roma aceitam a jurisdição do tribunal -Jurisdição do TPI: em território onde tenha havido violação ou caso cidadão de Estado Parte seja imputado no crime. -Estado que não é parte pode fazer declaração de consentimento |
| Celebração de Tratados (Art. 84 da CF) | Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e e atos internacionais. |
| Art. 35 do Estatuto da CIJ | -A Corte está aberta a todos os Estados parte do Estatuto -A Corte está aberta a outros Estados, desde que aprovados pelo CSNU. |
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