TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Art. 1º - há sem que o defina. há sem .

Art. 2º - pode ser punido por fato que deixa de considerar crime, em virtude dela a e os da sentença condenatória.

Parágrafo único - A lei posterior, que de modo , aplica-se aos , decididos por condenatória .

Art. 3º - A lei ou , embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado .

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no , outro seja o momento do resultado.

Art. 5º - Aplica-se a , sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no .

§ 1º - Para os , consideram-se como as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro , bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, correspondente ou em .

§ 2º - É também aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas no território ou em no correspondente, e estas em ou do .

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no em que ocorreu a , no todo ou em parte, bem como onde se ou deveria o .

Art. 7º - Ficam sujeitos à , embora cometidos no :
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do ;
b) contra o ou a da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a , por quem está a ;
d) de , quando o agente for ou no Brasil;

II - os crimes:
a) que, por , o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por ;
c) praticados em ou brasileiras, mercantes ou de , quando em território estrangeiro e aí .

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei , absolvido ou condenado no estrangeiro.

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território ;
b) ser o fato também no em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a ;
d) não ter sido o agente no estrangeiro ou não ter aí cumprido a ;
e) não ter sido o agente no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a , segundo a lei mais favorável.

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por contra brasileiro do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do .

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, , ou nela é , quando .

Art. 9º - A , quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as , pode ser para:

I - obrigar o condenado à , a restituições e a outros efeitos civis;

II - sujeitá-lo a .

Parágrafo único - A homologação depende:
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da interessada;
b) para os outros efeitos, da existência de com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do .

Art. 10 - O dia do no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as , e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta dispuser de modo diverso.