Implantar, manter e operar os dispositivos de sinalização do controle viário.

Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial e estabelecer requisitos técnicos.

Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão.

Aplicar penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Vistoriar as condições de segurança veícular.

Comunicar ao SNT a cassação e suspensão do direito de dirigir.

Implantar, manter e operar os dispositivos de sinalização do controle viário.

Criar e manter escolas públicas de trânsito.

Fiscalizar as vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo.

Implantar e manter o sistema rotativo de estacionamento pago nas vias.

Planejar e implantar medidas de redução de circulação de veículos e diminuir a emissão global de poluentes.

Registrar e licenciar veículos de propulsão humana e tração animal, fiscalizando, aplicando penalidades e arrecadando valores.

Estabelecer as normas regulamentares e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

Criar Câmaras Temáticas

Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.

Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

Responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito

Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores.

Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.

Elaborar normas no âmbito das respectivas competências

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Julgar os recursos interpostos contra decisões.

Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito

Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública

Supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito.

Expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual.

organizar e manter o RENACH e RENAVAM.

Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de sinistros de trânsito e as estatísticas de trânsito.

Articular-se para combater a violência no trânsito

supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento.

Elaborar e distribuir conteúdos programáticos e a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito;

Opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional.