Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas

Disponham sobre criação de cargos, funções, empregos públicos na adm. direta e autárquica ou o aumento de sua remuneração

Disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios

Disponham sobre serviços públicos da União e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria