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Iniciativa privativa

Description

Iniciativa privativa: Presidente da República, tribunais do Poder Judiciário, chefes dos Ministérios Públicos

Flashcards by Carolina Duboc, updated more than 1 year ago

	Created by Carolina Duboc about 8 years ago

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Resource summary

Question	Answer
Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas	Presidente da República
Disponham sobre criação de cargos, funções, empregos públicos na adm. direta e autárquica ou o aumento de sua remuneração	Presidente da República
Disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios	Presidente da República
Disponham sobre serviços públicos da União e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria	Presidente da República

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