Adelson Júnior Alves Benvindo
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MEGE SUMULAS STF - MEGE (CONSTITUCIONAL) Quiz on 4. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS, created by Adelson Júnior Alves Benvindo on 13/05/2016.

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4. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

Question 1 of 7

1

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 2 of 7

1

São da competência legislativa da união a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 3 of 7

1

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa concorrentes da União, Estados e DF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 4 of 7

1

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 5 of 7

1

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 6 of 7

1

É competente o Estado para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 7 of 7

1

Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

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