4. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

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MEGE SUMULAS STF - MEGE (CONSTITUCIONAL) Quiz on 4. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS, created by Adelson Júnior Alves Benvindo on 13/05/2016.
Adelson Júnior Alves Benvindo
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44
1

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Question 1

Question
É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
São da competência legislativa da união a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa concorrentes da União, Estados e DF.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
É competente o Estado para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
Answer
  • True
  • False
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