Direito Eleitoral Flashcards on Regimento Interno TRE-SP, created by Daniel Silva on 05/01/2017.
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Não podem fazer parte do Tribunal Reg Ele SP?
Art. 23 - Compete ao Tribunal: II - julgar os recursos interpostos:
O prazo para a posse dos membro do TRE-SP?
No caso de aposentadoria o Juiz Eleitoral?
Para licença de tratamento médico?
Competências do Presidente, Corregedor e Procurador do TRE-SP
Art. 14 - No caso de dois Juízes, de igual classe ou não, tomarem posse na mesma data, considerar-se-á mais antigo, para efeitos regimentais:
Dos atos de natureza administrativa de competência originária do Presidente, caberá recurso nos seguintes prazos
