Turra Parte 1/3

São fundamentos do Estado do Paraná, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, valores sociais, do trabalho e da livre iniciativa o Pluralismo político e a Autonomia.

São fundamentos do Estado do Paraná, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, valores sociais, do trabalho e da livre iniciativa o Pluralismo político e Soberania.

São fundamentos do Estado do Paraná, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, valores sociais, do trabalho e da livre iniciativa o Pluralismo político.

São objetivos da CE do PR:
1 - o respeito à unidade da Federação, a esta Constituição, à Constituição Federal e à inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais por ela estabelecidos;
2 - a defesa dos direitos humanos;
3 - a defesa da igualdade e o conseqüente combate a qualquer forma de discriminação;
4 - a garantia da aplicação da justiça, devendo prover diretamente o custeio da gratuidade processual aos reconhecidamente pobres, nos termos da lei;
5 - a busca permanente do desenvolvimento e da justiça social;
6 - a prestação eficiente dos serviços públicos, garantida a modicidade das tarifas;
7 - o respeito incondicional à moralidade e à probidade administrativas;
8 - a colaboração e a cooperação com os demais entes que integram a Federação;
9 - a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida.

Definições básicas:
Plebiscito: Solicitação ao povo para opinar sobre um assunto que já foi legislado.
Referendo: Solicitação ao para opinar sobre um assunto que não foi legislado.

Compete, privativamente, à Assembléia Legislativa: autorizar plebiscito e referendo.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa do projeto de lei, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos 100 municípios, com 1% de eleitores inscritos em cada um deles.

São símbolos da RFB: Bandeira, Hino, Armas e o Selo Nacional.

São símbolos do Paraná: além dos nacionais: Bandeira, Hino, Brasão de Armas e o Sinete.

Águas subterrâneas ou superficiais são bens do Paraná.

Considerando que é verdade: O Paraná poderá doar seus bens caso: o beneficiário for PJ de direito público interno, órgão ou fundação de sua adm indireta ou entidade de assistência social sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, ou para fins de assentamentos de caráter social.
Seria possível o Paraná realizar uma doação de terreno para a SANEPAR?

Alienação Onerosa: Ato contrário à transmissão gratuita de um determinado bem móvel ou imóvel pelo facto de ser convencionado um preço para a venda desse bem

Alienação Onerosa exige autorização da ALEP (Assembléia Legislativa do Estado do PR).

No caso de o Paraná decidir se dividir em dois Estados, a população será convocada a votar por meio de um plebiscito. Neste caso, se aprovada a alteração será registrada na CE.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

É competência do Estado, EM COMUM com a União e os Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Compete ao Estado, CONCORRENTEMENTE com a União, legislar sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino e desportos;
X - criação, competência, composição e funcionamento dos juizados especiais de que trata o art. 109 desta Constituição, observado o disposto no art. 98, I, da Constituição Federal;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.

CE -- A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade.

lei complementar estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, atendidos os seguintes princípios:

a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade pública;
b) contrato com prazo máximo de dois anos;

A PM, Polícia Científica e Civil são subordinadas ao Governador do Estado.

São bens do Estado do PR:

1 - Áreas nas ilhas oceânicas ou costeiras, excluídas as da União, Municipais e de terceiros
2 - Ilhas Fluviais e Lacustres e terras devolutas, que não pertençam a União
3 - Águas superficiais ou subterrâneas, ressalvadas, as decorrentes de obras da União.

Idades Mínimas segundo os cargos:
1 - Vereador: 21 anos
2 - Prefeito/Vice: 18 anos
3 - Gov/Vie: 30 anos
4 - Presidente: 35 anos

São órgãos da Segurança Pública:
1 - Polícia Civil;
2 - Polícia Militar;
3 - Polícia Científica;
4 - Corpo de Bombeiros.

São órgãos da Segurança Pública:
1 - Polícia Civil (dentro disso a polícia científica);
2 - Polícia Militar;
3 - Corpo de Bombeiros.

Estados e Municípios exercem ou seja, lhe competem o que não é vedado pela CF.

Apesar do PR possuir competência residual, a exploração de gás é competência exclusiva deste estado.

O Estado do PR poderá celebrar Convênios apenas com as entidades de direito público para realização de obras e serviços.

Compete ao PR, legislar concorrentemente, sobre:
1 - Direito civil, comercial, processual, eleitoral;
2 - regime de portos;
3 - custas e serviços forenses;
4 - procedimentos em matéria processual.

Compete ao PR, legislar concorrentemente, sobre:
1 - regime de portos;
2 - custas e serviços forenses;
3 - procedimentos em matéria processual.

De acordo com a CE, a capital somente poderá ser mudada mediante lei ordinária e após consulta plebiscitária.

O PR exerce em seu território competência que não lhe seja vedada pela CF, ou seja, competência residual ou remanescente.