Lei 8429
Por quantos anos pode haver SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS? Em cada caso: Lesão ao erário, Atentar contra os princípios, Enriquecimento ilícito.

Lei 8429
Qual o valor da multa em cada caso?
(Enriquecimento ilícito, Lesão ao erário, Atentar contra os princípios)

Lei 8429
Tempo de proibição de contratar com a administração ou receber benefícios em cada caso
(Enriquecimento, Lesão, Atento aos princípios)

8429
Em quais casos pode haver punição mesmo não havendo dolo (somente culpa)?

É permitida a transação, acordo ou conciliação em ação de improbidade administrativa?

Se, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de improbidade contra agente público por ofensa ao princípio constitucional da publicidade, o agente público responderá objetivamente pelos atos praticados?

Prefeitos VS 8429

Tipo de dolo necessário para que possa haver a responsabilização de agente que atentou contra os princípios da administração?

Responsabilidade dos agentes ímprobos que causem lesão ao erário.

Foro competente para julgar as ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo.

Quando há sujeitção à punição, independente de dolo ou culpa

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei INDEPENDEM de...

Quem pode propor a ação de improbidade?